| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2011 |
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LEI N.º 2.585, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. 1 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2011”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã/SP, para o Exercício Financeiro de 2011, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 16.300.000,00 (dezesseis milhões e trezentos mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 15.535.900,00 Receita Tributária 1.148.000,00 Receita de Contribuição 89.000,00 Receita Patrimonial 95.500,00 Receita de Serviços 25.000,00 Transferências Correntes 16.521.000,00 ( - ) Dedução para Fundeb ( - ) 2.480.600,00 Outras Receitas Correntes 138.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 764.100,00 Alienação de Bens 77.000,00 Transferências de Capital 627.100,00 Outras Receitas de Capital 60.000,00 TOTAL DA RECEITA 16.300.000,00 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos: 01 - POR ORGÃO DE GOVERNO 1-Poder Legislativo 654.000,00 2-Poder Executivo 15.646.000,00 TOTAL 16.300.000,00 02 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01-Legislativa 564.000,00 04-Gabinete do Prefeito e Dependências 2.814.000,00 LEI N.º 2.585, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. 2 08-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A . S 690.000,00 09-Previdência Social 960.000,00 10-Fundo Municipal de Saúde – F.M.S 3.371.800,00 12-Educação 3.608.500,00 13-Cultura 125.000,00 15-Serviços Municipais 2.158.700,00 20-Agricultura 815.000,00 26-Transportes 560.000,00 27-Desporto e Lazer 140.000,00 28-Encargos Especiais 353.000,00 99-Reserva de Contingência 140.000,00 TOTAL GERAL 16.300.000,00 03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 14.759.000,00 Despesas de Capital 1.401.000,00 Reserva de Contingência 140.000,00 TOTAL DA DESPESA 16.300.000,00 04 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 1-Poder Legislativo 654.000,00 1.01-Câmara Municipal 654.000,00 2-Poder Executivo 15.646.000,00 2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 634.000,00 2.02-Administração 700.000,00 2.03-Finanças 2.843.000,00 2.04-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S. 625.000,00 2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 65.000,00 2.06-Fundo Municipal da Saúde –F.M.S. 3.371.800,00 2.07-Educação 1.448.500,00 2.08-Cultura 125.000,00 2.09-Serviços Municipais 2.158.700,00 2.10-Agricultura 815.000,00 2.11-Transportes 560.000,00 2.12-Desporto e Lazer 140.000,00 2.14-Educ.Fund.-Fundeb 860.000,00 2.15-Educ.Inf.-Creches-Fundeb 650.000,00 2.16-Educ.Inf.-Emei- Fundeb 650.000,00 TOTAL GERAL 16.300.000,00 Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do município, abrangendo todas as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos no exercício de 2011, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.221.800,00 (seis milhões, duzentos e vinte e um mil e oitocentos reais), assim discriminados: LEI N.º 2.585, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. 3 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 04-Fundo Municipal da Assistência Social –F.M.A.S. 625.000,00 05-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 65.000,00 06-Fundo Municipal da Saúde – F.M.S. 3.371.800,00 14-Educ.Fund.-Fundeb 860.000,00 15-Educ.Inf.-Creches-Fundeb 650.000,00 16-Educ.Inf.-Emei-Fundeb 650.000,00 TOTAL GERAL 6.221.800,00 Artigo 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor; II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor, III - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, V - Contingenciar parte das dotações quando a evolução da Receita comprometer os resultados previstos, VI - Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na Receita Orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta lei. Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativa a Pessoal, Inativos e Pensionistas, Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e Despesas à conta de Recursos Vinculados. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de novembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado