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norma nº 2585/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2585 / 2010
Date 2010-11-23
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2011
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LEI N.º 2.585, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 
PARA O EXERCÍCIO DE 2011”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Parapuã/SP, para o Exercício 
Financeiro de 2011, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 16.300.000,00 (dezesseis milhões 
e trezentos mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei. 
 Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e 
outras Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no 
anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 15.535.900,00
Receita Tributária 1.148.000,00
Receita de Contribuição 89.000,00
Receita Patrimonial 95.500,00
Receita de Serviços 25.000,00
Transferências Correntes 16.521.000,00
( - ) Dedução para Fundeb ( - ) 2.480.600,00
Outras Receitas Correntes 138.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 764.100,00
Alienação de Bens 77.000,00
Transferências de Capital 627.100,00
Outras Receitas de Capital 60.000,00
TOTAL DA RECEITA 16.300.000,00
 
 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dos 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos: 
01 - POR ORGÃO DE GOVERNO 
1-Poder Legislativo 654.000,00
2-Poder Executivo 15.646.000,00
TOTAL 16.300.000,00
02 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa 564.000,00
04-Gabinete do Prefeito e Dependências 2.814.000,00
LEI N.º 2.585, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
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08-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A . S 690.000,00
09-Previdência Social 960.000,00
10-Fundo Municipal de Saúde – F.M.S 3.371.800,00
12-Educação 3.608.500,00
13-Cultura 125.000,00
15-Serviços Municipais 2.158.700,00
20-Agricultura 815.000,00
26-Transportes 560.000,00
27-Desporto e Lazer 140.000,00
28-Encargos Especiais 353.000,00
99-Reserva de Contingência 140.000,00
TOTAL GERAL 16.300.000,00
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 14.759.000,00
Despesas de Capital 1.401.000,00
Reserva de Contingência 140.000,00
TOTAL DA DESPESA 16.300.000,00
04 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
1-Poder Legislativo 654.000,00
1.01-Câmara Municipal 654.000,00
2-Poder Executivo 15.646.000,00
2.01-Gabinete do Prefeito e Dependências 634.000,00
2.02-Administração 700.000,00
2.03-Finanças 2.843.000,00
2.04-Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S. 625.000,00
2.05-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 65.000,00
2.06-Fundo Municipal da Saúde –F.M.S. 3.371.800,00
2.07-Educação 1.448.500,00
2.08-Cultura 125.000,00
2.09-Serviços Municipais 2.158.700,00
2.10-Agricultura 815.000,00
2.11-Transportes 560.000,00
2.12-Desporto e Lazer 140.000,00
2.14-Educ.Fund.-Fundeb 860.000,00
2.15-Educ.Inf.-Creches-Fundeb 650.000,00
2.16-Educ.Inf.-Emei- Fundeb 650.000,00
TOTAL GERAL 16.300.000,00
 Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do município, abrangendo 
todas as Entidades da Administração Direta, seus Órgãos e Fundos no exercício de 2011, Estima a 
Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.221.800,00 (seis milhões, duzentos e vinte e um mil e 
oitocentos reais), assim discriminados: 
LEI N.º 2.585, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
04-Fundo Municipal da Assistência Social –F.M.A.S. 625.000,00
05-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 65.000,00
06-Fundo Municipal da Saúde – F.M.S. 3.371.800,00
14-Educ.Fund.-Fundeb 860.000,00
15-Educ.Inf.-Creches-Fundeb 650.000,00
16-Educ.Inf.-Emei-Fundeb 650.000,00
TOTAL GERAL 6.221.800,00
Artigo 5º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da 
Legislação em vigor; 
II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em 
vigor, 
III - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) 
do Orçamento das Despesas, nos termos da legislação vigente, 
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de 
programação para outra, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 
167 da Constituição Federal, 
V - Contingenciar parte das dotações quando a evolução da Receita comprometer 
os resultados previstos, 
VI - Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos 
provenientes de arrecadação de convênios não previstos na Receita Orçamentária, desde que 
respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta lei. 
Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativa a Pessoal, Inativos e 
Pensionistas, Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e Despesas à conta de 
Recursos Vinculados. 
 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2011, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de novembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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