| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA |
| native_id | 1945 |
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LEI N.º 2.584, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. "TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA E DÁ PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica transformada em área urbana o imóvel rural com as seguintes medidas e confrontações: “Na frente 39,70 metros com a rua Pará; de um lado do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 114,70 metros com a rua Vitória; do outro lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 50,00 metros com os Lotes B2 e Lote D da Quadra 000 do Mapa Geral da Cidade de Parapuã; daí vira a direita e segue com uma distância em linha reta de 39,00 metros confrontando ainda com o Lote D da Quadra 000; daí vira a esquerda e segue com uma distância de 64,70 metros confrontando com a Avenida Pernambuco e finalmente aos fundos 78,70 metros com a área da municipalidade, totalizando uma área de 6.723,50 m2, cadastrada no INCRA sob o n. 615.161.007.668-8, pertencente à Fátima Luzia Fileto, matriculado sob o n. 12.669, livro n. 02, do CRI desta Comarca de Osvaldo Cruz”. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de que trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, Estado de São Paulo. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de novembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado