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← Parapuã (SP)

norma nº 2584/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2584 / 2010
Date 2010-11-23
EmentaTRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA
native_id1945

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LEI N.º 2.584, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
"TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA E DÁ 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica transformada em área urbana o imóvel rural com as seguintes 
medidas e confrontações: “Na frente 39,70 metros com a rua Pará; de um lado do lado 
esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 114,70 metros com a rua Vitória; do 
outro lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 50,00 metros com os Lotes B￾2 e Lote D da Quadra 000 do Mapa Geral da Cidade de Parapuã; daí vira a direita e segue 
com uma distância em linha reta de 39,00 metros confrontando ainda com o Lote D da 
Quadra 000; daí vira a esquerda e segue com uma distância de 64,70 metros confrontando 
com a Avenida Pernambuco e finalmente aos fundos 78,70 metros com a área da 
municipalidade, totalizando uma área de 6.723,50 m2, cadastrada no INCRA sob o n. 
615.161.007.668-8, pertencente à Fátima Luzia Fileto, matriculado sob o n. 12.669, livro n. 02, 
do CRI desta Comarca de Osvaldo Cruz”. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de que 
trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, Estado de São Paulo. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de novembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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