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norma nº 2583/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2583 / 2010
Date 2010-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPRA E DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA 0 KM PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ
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LEI N.º 2.583, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A COMPRA E DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA 0 KM PARA A 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar e doar à 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ uma motocicleta, 0 km, 
com as seguintes características mínimas: ano de fabricação 2010 modelo 2011, motor 4 tempos, 
125 cilindradas, transmissão de 5 velocidades, sistema de partida elétrica, rodas de liga leve, tanque
de combustível de 10,3 litros e freios a disco, e no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos 
reais), para integrar a premiação do evento beneficente que ocorrerá no final do ano, organizado em 
prol da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã e por esta, cuja finalidade é a obtenção 
de recursos para sua mantença. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se 
necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de novembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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