| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPRA E DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA 0 KM PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ |
| native_id | 1946 |
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LEI N.º 2.583, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. “DISPÕE SOBRE A COMPRA E DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA 0 KM PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar e doar à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ uma motocicleta, 0 km, com as seguintes características mínimas: ano de fabricação 2010 modelo 2011, motor 4 tempos, 125 cilindradas, transmissão de 5 velocidades, sistema de partida elétrica, rodas de liga leve, tanque de combustível de 10,3 litros e freios a disco, e no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para integrar a premiação do evento beneficente que ocorrerá no final do ano, organizado em prol da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã e por esta, cuja finalidade é a obtenção de recursos para sua mantença. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. Artigo 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de novembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado