| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2010 |
| Date | 2010-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS |
| native_id | 1947 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.582, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. “AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ajuda financeira às Entidades e Consórcios ligados a este Município, através de subvenções e contribuições, durante o exercício de 2011, como segue: Nº Entidades C.D. Valor (R$) 01 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã 65 305.000,00 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã 66 433.000,00 02 Lar dos Velhos 42 43.000,00 03 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 42 31.000,00 Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 66 378.000,00 04 Lar Esperança de Parapuã- L.E.P. 42 28.000,00 05 APAE de Osvaldo Cruz 42 48.000,00 Consórcios Intermunicipais 01 Cotralix- Consórcio Intermun. para Trat. de Disposição Final de Lixo 30 120.000,00 02 Cimpag- Consórcio Intermunicipal de Patrulhas Agrícolas 30 70.000,00 03 Cisap- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista 73 41.000,00 TOTAL (R$) ......................................................................................................... 1.497.000,00 Artigo. 2º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias e repasses governamentais consignados no exercício de 2011, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de novembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado