| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2010 |
| Date | 2010-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA MARCELINO & MARCELINO PARAPUÃ LTDA. EPP, NOME FANTASIA `COMAP´ |
| native_id | 1948 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 2.581, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA MARCELINO & MARCELINO PARAPUÃ LTDA. EPP, NOME FANTASIA ‘COMAP’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação definitiva de um terreno urbano, com área de 1.080,00 m2 (um mil e oitenta metros quadrados) de propriedade do município, à empresa MARCELINO & MARCELINO PARAPUÃ LTDA. EPP, nome fantasia “COMAP”, CNPJ n. 03.197.617/0001-37, Inscrição Estadual n. 509.007.448.114, anteriormente denominada COMAP PARAPUÃ COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA “ME”, cuja área se destinou à construção e instalação de um depósito de materiais para construção e madeiras em geral. Artigo 2º- A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em R$ 12.273,17 (doze mil, duzentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme valor venal do IPTU, exercício de 2010, localiza-se na Rua São Luiz, n. 1.225, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 40,00 metros com a Rua São Luiz, de um lado do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 27,00 metros com a Rua Paraná, do outro lado do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 27,00 metros com terreno da municipalidade e finalmente aos fundos 40,00 metros com área da Fepasa, totalizando uma área de 1.080 m2 . Artigo 3º - A escritura de doação transfere o domínio pleno do terreno urbano retro mencionado ao patrimônio da empresa donatária podendo esta, a seguir, transferir referido domínio a terceiros ou a quem desejar, sem anuência da doadora, uma vez que foram cumpridas todas as exigências da Lei Municipal n. 2.018 de 25 de fevereiro de 2000, que dispôs sobre a doação com encargos de terreno urbano da municipalidade a COMAP PARAPUÃ COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA “ME”. LEI N.º 2.581, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. 2 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de outubro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO Secretário designado