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norma nº 2581/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2581 / 2010
Date 2010-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA MARCELINO & MARCELINO PARAPUÃ LTDA. EPP, NOME FANTASIA `COMAP´
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LEI N.º 2.581, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
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“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE À EMPRESA MARCELINO & MARCELINO PARAPUÃ 
LTDA. EPP, NOME FANTASIA ‘COMAP’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a 
doação definitiva de um terreno urbano, com área de 1.080,00 m2 (um mil e oitenta metros 
quadrados) de propriedade do município, à empresa MARCELINO & MARCELINO 
PARAPUÃ LTDA. EPP, nome fantasia “COMAP”, CNPJ n. 03.197.617/0001-37, 
Inscrição Estadual n. 509.007.448.114, anteriormente denominada COMAP PARAPUÃ 
COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA “ME”, cuja área se destinou 
à construção e instalação de um depósito de materiais para construção e madeiras em geral. 
Artigo 2º- A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em R$ 
12.273,17 (doze mil, duzentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme valor 
venal do IPTU, exercício de 2010, localiza-se na Rua São Luiz, n. 1.225, contendo as 
seguintes medidas e confrontações: Na frente 40,00 metros com a Rua São Luiz, de um lado 
do lado direito de quem está de frente olhando para o terreno 27,00 metros com a Rua 
Paraná, do outro lado do lado esquerdo de quem está de frente olhando para o terreno 
27,00 metros com terreno da municipalidade e finalmente aos fundos 40,00 metros com área 
da Fepasa, totalizando uma área de 1.080 m2
. 
Artigo 3º - A escritura de doação transfere o domínio pleno do terreno 
urbano retro mencionado ao patrimônio da empresa donatária podendo esta, a seguir, 
transferir referido domínio a terceiros ou a quem desejar, sem anuência da doadora, uma vez 
que foram cumpridas todas as exigências da Lei Municipal n. 2.018 de 25 de fevereiro de 
2000, que dispôs sobre a doação com encargos de terreno urbano da municipalidade a 
COMAP PARAPUÃ COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA “ME”. 
LEI N.º 2.581, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de outubro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado

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