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norma nº 2580/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2580 / 2010
Date 2010-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E CONTROLE DA FUMAÇA CONFORME ESPECIFICA
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LEI N.º 2.580, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
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“DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E CONTROLE DA FUMAÇA 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de 
imóvel urbano edificado ou não edificado deverá mantê-lo em perfeitas condições quanto à limpeza 
e drenagem de águas pluviais. 
§ 1º - Constatada a irregularidade o proprietário do imóvel, o titular de domínio útil 
ou o possuidor a qualquer título, será notificado para sanar as irregularidades no prazo máximo de 
15 (quinze) dias. 
§ 2º - O não atendimento da notificação acarretará a lavratura de Auto de Infração 
obedecida a seguinte tabela: 
ÁREA DO TERRENO MULTA (UFM) 
Até 250 m² 100 
De 251 a 500 m² 200 
De 501 a 1.000 m² 300 
De 1.001 a 5.000 m² 400 
Acima de 5.000 m² 700 
§ 3º - A reincidência da infração implicará na aplicação de penalidade cumulativa ao 
número de infrações. 
§ 4º - Os resíduos provenientes da limpeza deverão ser acomodados em recipiente 
próprio e removidos para os pontos de descarga mantidos pela Administração Pública, obedecido dia 
e horário de coleta, sendo vedada sua queima no local. 
§ 5º - É proibido atear fogo nos resíduos provenientes da limpeza do terreno, 
acarretando multa de 100 UFM (Cem Unidades Fiscais do Município) ao infrator e/ou proprietário, 
o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. 
§ 6º - Se não obedecidas às disposições desta lei a administração pública poderá 
executar os serviços de limpeza dos imóveis urbanos não edificados, cobrando o custo 
correspondente estabelecido na legislação pertinente. 
Artigo 2º - As multas por infração, bem como as despesas decorrentes da limpeza 
dos imóveis, em caso de não atendimento às disposições desta lei não pagas no prazo legal serão 
inscritas no rol de Dívida Ativa do Município e cobradas judicialmente. 
LEI N.º 2.580, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
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Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de outubro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado 

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