| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2010 |
| Date | 2010-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E CONTROLE DA FUMAÇA CONFORME ESPECIFICA |
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LEI N.º 2.580, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E CONTROLE DA FUMAÇA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel urbano edificado ou não edificado deverá mantê-lo em perfeitas condições quanto à limpeza e drenagem de águas pluviais. § 1º - Constatada a irregularidade o proprietário do imóvel, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título, será notificado para sanar as irregularidades no prazo máximo de 15 (quinze) dias. § 2º - O não atendimento da notificação acarretará a lavratura de Auto de Infração obedecida a seguinte tabela: ÁREA DO TERRENO MULTA (UFM) Até 250 m² 100 De 251 a 500 m² 200 De 501 a 1.000 m² 300 De 1.001 a 5.000 m² 400 Acima de 5.000 m² 700 § 3º - A reincidência da infração implicará na aplicação de penalidade cumulativa ao número de infrações. § 4º - Os resíduos provenientes da limpeza deverão ser acomodados em recipiente próprio e removidos para os pontos de descarga mantidos pela Administração Pública, obedecido dia e horário de coleta, sendo vedada sua queima no local. § 5º - É proibido atear fogo nos resíduos provenientes da limpeza do terreno, acarretando multa de 100 UFM (Cem Unidades Fiscais do Município) ao infrator e/ou proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. § 6º - Se não obedecidas às disposições desta lei a administração pública poderá executar os serviços de limpeza dos imóveis urbanos não edificados, cobrando o custo correspondente estabelecido na legislação pertinente. Artigo 2º - As multas por infração, bem como as despesas decorrentes da limpeza dos imóveis, em caso de não atendimento às disposições desta lei não pagas no prazo legal serão inscritas no rol de Dívida Ativa do Município e cobradas judicialmente. LEI N.º 2.580, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. 2 Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de outubro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO Secretário designado