| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2010 |
| Date | 2010-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERNOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964 E ARTIGO 5º INCISO III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.523 DE 10/12/2009 |
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LEI N.º 2.579, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964 E ARTIGO 5º INCISO III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.523 DE 10/12/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal nº 2.523 de 10/12/2009, artigo 5º, inciso III e IV, a importância de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÃO:- Valor ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 3 3 90 11.00000-021-Venctos e Vant.Fixas –Pes.Civil R$ 95.000,00 UNIDADE:- 03-FINANÇAS 3 1 90 11.00000-027-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$ 35.000,00 3 1 90 13.00000-028-Obrig.Patronais R$ 55.000,00 3 3 90 47.00000-034-Obrig.Trib.S. e Contributiva R$ 50.000,00 3 1 90 01.00000-039-Aposentadorias e Reformas R$ 15.000,00 3 1 90 03.00000-040-Pensões R$ 35.000,00 UNIDADE:- 04-F.M.A.S. 3 1 90 11.00000-045-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Civil R$ 42.000,00 UNIDADE:- 05-F.M.C.A. 3 1 90 11.00000-058-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$ 25.000,00 3 1 90 13.00000-059-Obr.Patronais R$ 2.000,00 UNIDADE:- 06-F.M.S. 3 1 90 11.00000-068-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Civil R$ 311.000,00 3 1 90 11.00000-069-Venctos e Vant.Fixas –Pes.Civil R$ 90.000,00 3 1 90 13.00000-070-Obr.Patronais R$ 65.000,00 3 1 90 16.00000-072-Outras Desp.Variaveis-Pes.Civil R$ 16.000,00 UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 3 1 90 11.00000-086-Venctos e Vant. Fixas-Pes.Civil R$ 70.000,00 3 1 90 13.00000-087-Obr. Patronais R$ 20.000,00 3 1 90 11.00000-102-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Civil R$ 25.000,00 LEI N.º 2.579, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. 2 3 1 90 13.00000-103-Obr.Patronais R$ 6.500,00 UNIDADE:- 08-CULTURA 3 1 90 11.00000-117-Venctos e Vant. Fixas-Pes.Civil R$ 30.000,00 UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 3 1 90 11.00000-126-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$ 370.000,00 3 1 90 13.00000-127-Obr.Patronais R$ 55.000,00 3 1 90 16.00000-128-Outras Desp.Variáveis –Pes.Civil R$ 15.000,00 3 3 90 39.00000-131-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 50.000,00 UNIDADE:- 10-AGRICULTURA 3 1 90 11.00000-136-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Civil R$ 40.000,00 3 1 90 13.00000-137-Obr.Patronais R$ 6.500,00 3 1 90 16.00000-138-Outras Desp.Variáveis-Pes.Civil R$ 1.000,00 UNIDADE:- 11-TRANSPORTES 3 1 90 11.00000-150-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Civil R$ 40.000,00 UNIDADE:- 12-DESPORTO E LAZER 3 1 90 11.00000-158-Venctos e Vant. Fixas- Pes.Civil R$ 20.000,00 UNIDADE:- 14-EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB 3 1 90.13.00000-167-Obr. Patronais R$ 15.000,00 Total das Suplementações ......................................................................................... R$ 1.600.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de outubro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO Secretário designado