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norma nº 2578/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2578 / 2010
Date 2010-10-19
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DESEFA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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LEI N.º 2.578, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
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“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO 
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do 
Município de Parapuã, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a 
finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de 
normalidade e anormalidade. 
Artigo 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e 
restabelecer a normalidade social. 
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre 
um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes 
prejuízos econômicos e sociais. 
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação 
anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada. 
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando danos à comunidade afetada, inclusive à 
incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
Artigo 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais 
e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para 
esclarecimentos relativos à defesa civil. 
Artigo 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão 
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Artigo 5º - A COMDEC compor-se-á de: 
I. Coordenador; 
II. Conselho Municipal; 
III. Secretaria; 
IV. Setor Técnico; 
V. Setor Operativo. 
LEI N.º 2.578, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
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Artigo 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo 
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. 
Artigo 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de 
ensino noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto pelo Presidente, que 
será o Prefeito Municipal, enquanto que o Vice-Presidente será o Coordenador da COMDEC, e, 
representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal e Estadual sediados no município, 
representantes da Câmara Legislativa, e representantes de entidades e organizações não￾governamentais. 
Artigo 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais 
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie 
de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único – A colaboração referida nesse artigo será considerada prestação de 
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Artigo 10 – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo 
de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Artigo 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de outubro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado 

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