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norma nº 2577/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2577 / 2010
Date 2010-09-21
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
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LEI N.º 2.577, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS 
MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a destruir 
bens móveis inservíveis para a administração e constantes da lista anexa, que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Artigo 2º - Com a destruição dos móveis da lista anexa, fica a Prefeitura 
Municipal de Parapuã, através do responsável pelo controle do patrimônio a dar 
baixa no respectivo Livro de Registro de Patrimônio, bem como o setor contábil a 
efetuar os procedimentos legais no balanço municipal. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de setembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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