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norma nº 2576/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2576 / 2010
Date 2010-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id1953

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LEI N.º 2.576, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na unidade 
abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
destinados a cobrir despesas com a Construção de Uma Unidade de Atenção Básica de 
Saúde, objeto do Contrato de Repasse nº 0315919-66/2009/Ministério da Saúde, com a 
seguinte denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 06 – Saúde 
FICHA 
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT 
ECONOMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ 
203 0010030200071023 44905100000 Obras e Instalações 100.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
os recursos provenientes de Convênio. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de setembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
 Secretário designado 

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