| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2010 |
| Date | 2010-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 1953 |
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LEI N.º 2.576, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na unidade abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a cobrir despesas com a Construção de Uma Unidade de Atenção Básica de Saúde, objeto do Contrato de Repasse nº 0315919-66/2009/Ministério da Saúde, com a seguinte denominação: Órgão .................................. 02 – Executivo Unidade .............................. 06 – Saúde FICHA ******* FUNCIONAL PROGRAMÁTICA LOCAL/CAT ECONOMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ 203 0010030200071023 44905100000 Obras e Instalações 100.000,00 Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os recursos provenientes de Convênio. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de setembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado