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norma nº 2575/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2575 / 2010
Date 2010-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA MAJUFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PORTADORA DO CNPJ/MF N.º 03.030.609/0001-00
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LEI N.º 2.575, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.
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“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA 
MUNICIPALIDADE À EMPRESA MAJUFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 
PORTADORA DO CNPJ/MF N.º 03.030.609/0001-00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a 
doação com encargos de um terreno da municipalidade, constituído pelo Lote n. 04 do 
Distrito Industrial I, cadastrado na Prefeitura Municipal de Parapuã sob o n. 00328400, 
matriculado no CRI de Osvaldo Cruz sob o n. 11.707, Livro n. 02, com área de 1.400,00 
(um mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade do município, à MAJUFRAN 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., portadora do CNPJ/MF n. 03.030.609/0001-03, 
cuja área destinar-se-á a ampliação das instalações da empresa já existente, destinada à 
atividade de fabricação de aditivos de uso industrial. 
Parágrafo Único: A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada 
em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e é constituída pelo lote n. 04 do Distrito Industrial 
I de Parapuã, com área de 1.400,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e 
confrontações: na frente 35,00 metros com a Rua Araçatuba (antiga “viela”); nos fundos 
35,00 metros confrontando com o lote 05 de propriedade da Majufran Indústria e Comércio 
Ltda.; na lateral direita 40,00 metros confrontando com área da municipalidade e o lote 03; 
e, na lateral esquerda 40,00 metros confrontando com os lotes 09 e 06. 
Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação 
da Lei Municipal autorizadora da doação da área e da outorga da respectiva escritura, para 
conclusão da obra, instalação e funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” 
do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único: Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no 
“caput” deste artigo, o imóvel será revertido a administração doadora ficando a critério do 
Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será 
outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
LEI N.º 2.575, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.
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Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que 
a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando 
o prazo mínimo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao 
Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será 
devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou 
benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas 
expensas, serão incorporadas à área. 
Artigo 6º - Aos casos omissos serão aplicados os dizeres da Lei Municipal 
n. 2.355 de 10 de maio de 2007. 
Artigo 7º - Corre por conta da interessada as despesas com 
desmembramento da área, escrituração, registro, etc. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de setembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
 Secretário designado 

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