| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | PROÍBE NO ÂMBITO MUNICIPAL O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, USANDO CAPACETE, GORRO, MÁSCARA OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE E DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO |
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LEI N.º 2.574, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. 1 “PROÍBE NO ÂMBITO MUNICIPAL O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, USANDO CAPACETE, GORRO, MÁSCARA OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE E DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibido, o ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, estabelecimentos industriais, em repartições públicas e em instituições financeiras, neste município, usando capacete, gorro, máscara ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face e dificulte ou impeça a identificação do usuário. Artigo 2º - Nos postos de combustíveis, e demais estabelecimentos de prestação de serviços, o usuário de capacete ou equipamento equivalente deve retirá-lo imediatamente após estacionar o veículo, para que o atendimento seja realizado. Parágrafo Único - O descumprimento do artigo 1º e 2º implicará na desobrigação do atendimento, podendo ainda o responsável pelo estabelecimento, por medida de segurança, acionar a polícia para identificação do condutor. Artigo 3º - Nos estabelecimentos privados, devem ser fixadas em seus locais de entrada, de modo destacado, as exigências previstas na lei, através de placas ou cartazes, de no mínimo 20 cm x 30 cm, com letras em dimensões adequadas para fácil visualização. A placa deve ainda informar o número desta lei e a seguinte frase: “É PROIBIDA A ENTRADA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER COBERTURA QUE OCULTE A FACE”. LEI N.º 2.574, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. 2 Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de agosto de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2010, de autoria do Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, aprovado em sessão ordinária de 16/08/2010.