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norma nº 2573/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2573 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
native_id1956

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LEI N.º 2.573, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
 1
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo que passam a integrar 
o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã e regido pelo Estatuto do 
funcionalismo, conforme relação abaixo: 
CARGO 
CARGA 
HOR. SEM. 
Nº 
VAGAS
REMUN. ESCOLARIDADE/REQUISITOS 
Engenheiro do 
Meio Ambiente 
40 02 R$ 1.442,89 Formação Universitária em Engenharia 
do Meio Ambiente com registro 
profissional. 
Engenheiro 
Agrônomo 
40 01 R$ 1.442,89 Formação Universitária em Engenharia 
Agronômica com registro profissional. 
Agente de 
Organização 
Escolar 
40 02 R$ 880,52 Ensino Médio, experiência com 
maquina de calcular, noção de digitação, 
operação de micro computador e 
conhecimento da legislação que envolve 
o setor de trabalho. 
Operador de 
Micro 
Computador 
40 02 R$ 983,89 Ensino Médio, conhecimento 
específico da função, redação de 
documentos burocráticos (ofício, 
requerimentos, declaração, etc.), e 
conhecimento da legislação que 
envolve o setor de trabalho.
Assistente de 
Informática 
40 02 R$ 1.253,74 Ensino Médio, formação profissional 
na área de informática, conhecimento 
de programação e legislação que 
envolve o setor de trabalho. 
Farmacêutico 40 01 R$ 1.442,89 Formação Universitária, registro no 
órgão competente, noção de Anatomia 
e Fisiologia Humana, Química 
Farmacêutica, conhecimento básico 
sobre farmácia, vigilância sanitária, e 
conhecimento da legislação que 
envolve o setor de trabalho. 
LEI N.º 2.573, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
 2
Médico 
Veterinário 
20 01 R$ 998,86 Formação Universitária em medicina 
veterinária com registro profissional e 
conhecimento da legislação que 
envolve o setor de trabalho. 
Almoxarife 44 01 R$ 1.004,70 Ensino Médio, Aptidão física, 
conhecimento específico, 
conhecimento de informática e 
conhecimento da legislação que 
envolve o setor de trabalho. 
Artigo 2º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da 
Prefeitura Municipal de Parapuã. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
das verbas próprias já constantes nos orçamento vigente e futuros, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 4º - A forma de provimento dos cargos criados por esta Lei será por concurso 
público, podendo ser aproveitados os aprovados em concursos anteriores, caso contrário 
haverá a realização de novo concurso. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de agosto de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
 Secretário designado 

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