| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
| native_id | 1956 |
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LEI N.º 2.573, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. 1 “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã e regido pelo Estatuto do funcionalismo, conforme relação abaixo: CARGO CARGA HOR. SEM. Nº VAGAS REMUN. ESCOLARIDADE/REQUISITOS Engenheiro do Meio Ambiente 40 02 R$ 1.442,89 Formação Universitária em Engenharia do Meio Ambiente com registro profissional. Engenheiro Agrônomo 40 01 R$ 1.442,89 Formação Universitária em Engenharia Agronômica com registro profissional. Agente de Organização Escolar 40 02 R$ 880,52 Ensino Médio, experiência com maquina de calcular, noção de digitação, operação de micro computador e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Operador de Micro Computador 40 02 R$ 983,89 Ensino Médio, conhecimento específico da função, redação de documentos burocráticos (ofício, requerimentos, declaração, etc.), e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Assistente de Informática 40 02 R$ 1.253,74 Ensino Médio, formação profissional na área de informática, conhecimento de programação e legislação que envolve o setor de trabalho. Farmacêutico 40 01 R$ 1.442,89 Formação Universitária, registro no órgão competente, noção de Anatomia e Fisiologia Humana, Química Farmacêutica, conhecimento básico sobre farmácia, vigilância sanitária, e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. LEI N.º 2.573, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. 2 Médico Veterinário 20 01 R$ 998,86 Formação Universitária em medicina veterinária com registro profissional e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Almoxarife 44 01 R$ 1.004,70 Ensino Médio, Aptidão física, conhecimento específico, conhecimento de informática e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Artigo 2º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias já constantes nos orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário. Artigo 4º - A forma de provimento dos cargos criados por esta Lei será por concurso público, podendo ser aproveitados os aprovados em concursos anteriores, caso contrário haverá a realização de novo concurso. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de agosto de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado