| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME |
| native_id | 1957 |
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LEI N.º 2.572, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação definitiva de um terreno urbano, com área de 1.260,00 m2 (um mil e duzentos e sessenta metros quadrados) de propriedade do município, à FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME, CNPJ 02.048.374/0001-02, INSCRIÇÃO ESTADUAL n. 509.006.896.115-ME, cuja área se destinou a instalação de despolpadeira de frutas. Artigo 2º- A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em R$ 17.476,53 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme valor venal do IPTU, exercício de 2010, localiza-se na Rua Pará, nº 275, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 5,00 metros com a Rua Pará e 6,00 metros com área do armazém comunitário onde encontra localizado o poço artesiano; de um lado do lado esquerdo 120,00 metros com a Frutoeste (atualmente Comercial Lopes Ltda. EPP); do outro lado do lado direito 120,00 metros com área do Armazém Comunitário e finalmente aos fundos 11,00 metros com a Fazenda São Marcos de propriedade do Sr. José Constantino Cunha, totalizando uma área com 1.260,00 m2. Artigo 3º - A escritura de doação transfere o domínio do terreno urbano retro mencionado ao patrimônio da empresa donatária podendo este, a seguir, transferir referido domínio a terceiros ou a quem desejar, sem anuência da doadora, uma vez que foram cumpridas todas as exigências da Lei Municipal n. 1.964 de 09 de setembro de 1998, que dispôs sobre a doação com encargos de terreno urbano da municipalidade a FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME. LEI N.º 2.572, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. 2 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de agosto de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado