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norma nº 2571/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2571 / 2010
Date 2010-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA RIO VALLEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA-ME, PORTADORA DO CNPJ/MF N.º 09.179.886/0001-57
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LEI N.º 2.571, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
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“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À 
EMPRESA RIO VALLEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE 
SEGURANÇA LTDA - ME, PORTADORA DO CNPJ/MF N.º 09.179.886/0001-57, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno da municipalidade, com área de 1.140,00 metros quadrados, 
de propriedade do município, desmembrado da área recentemente adquirida do Sr. Júlio 
César Guy, à empresa RIO VALLEY INDÚSTRIA E COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - ME, portadora do CNPJ/MF n. 
09.179.886/0001-57, cuja área destinar-se-á a instalação de uma empresa com atividade 
no ramo de confecção de roupas profissionais, roupas de proteção e segurança e 
resistentes a fogo, peças de vestuário, bem como fabricação de equipamentos e acessórios 
para segurança pessoal e profissional. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e é constituída pelos lotes ns. 07 e 08 da quadra 03, 
localizados a Rua 02 do Distrito Industrial IV, com área de concessão de 1.140,00 metros 
quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: na frente 30,00 metros com a Rua 
02, de um lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 38,00 metros com 
o lote 09, do outro lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 38,00 
metros com o lote n. 06 e finalmente aos fundos 30,00 metros com o remanescente da 
área. 
Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizadora da doação da área e da instalação de infraestrutura básica por 
parte da municipalidade, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no 
empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a 
atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único: Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” 
deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do 
Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
LEI N.º 2.571, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
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Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada 
ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a 
donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima 
ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre 
salvaguardando o prazo mínimo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades sob 
pena de reversão ao Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida 
qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou 
benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas 
expensas, serão incorporadas à área. 
Artigo 6º - Aos casos omissos serão aplicados os dizeres da Lei Municipal n. 
2.355 de 10 de maio de 2007. 
Artigo 7º - Corre por conta da interessada as despesas com desmembramento da 
área, escrituração, registro, etc. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de agosto de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
 Secretário designado 

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