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norma nº 2570/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2570 / 2010
Date 2010-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PROPAGANDA VOLANTE COM USO DE APARELHOS DE SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROPAGANDA FIXA
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LEI N.º 2.570, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.
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“DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA VOLANTE COM USO DE APARELHOS DE 
SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROPAGANDA FIXA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca 
de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Os serviços de publicidade volante realizados no Município de 
Parapuã, através de veículos automotores, bem como os realizados em estabelecimentos 
comerciais, obedecerão às disposições contidas nesta Lei. 
§ 1° - Entende-se por serviço de publicidade volante a divulgação, através de 
aparelhos sonoros instalados em veículos automotores, de quaisquer produtos ou a 
divulgação de qualquer tipo de publicidade. 
§ 2º - Entende-se por serviço de publicidade fixa a divulgação, através de 
aparelhos sonoros instalados em estabelecimentos comerciais, de quaisquer produtos ou a 
divulgação de qualquer tipo de publicidade. 
§ 3º - A propaganda volante poderá ser realizada somente por veículo de tração 
automotiva, observadas as normas de segurança para os transeuntes, especificadas na Lei 
9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro). 
I – Em caso de inobservância deste artigo, o equipamento sonoro utilizado em 
qualquer outro tipo de veículo para realização de propaganda volante, deverá ser 
apreendido, através de auto próprio, pelo fiscal de obras e postura do município, pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser retirado após o transcurso do prazo fixado e 
mediante o pagamento de multa no valor de 10 UFM (Unidade fiscal do Município). 
§ 4º - É de responsabilidade da empresa jurídica e pessoa física o dano ambiental 
e material causado na via publica. 
Artigo 2° - A exploração dos serviços de publicidade volante dependerá de alvará 
específico expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Parapuã, e, para 
obtenção da concessão da licença de funcionamento, a Administração Pública deverá 
exigir da pessoa jurídica ou pessoa física: 
I - Certidões negativas de débitos com a União, o Estado e o Município; 
II - Certidão de antecedentes criminais do proprietário da empresa jurídica e do 
condutor do veículo; 
LEI N.º 2.570, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.
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III – Que o veículo a ser utilizado para realização da propaganda volante seja 
registrado neste município; 
IV – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor do veículo; 
V – Cópia do Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo; 
VI - O veiculo a ser utilizado deverá ter no máximo 20 (vinte) anos de uso. 
§ 1° - As empresas que efetivarem divulgação de seus próprios produtos através 
de publicidade volante, mas que não detenham em seu objeto a finalidade específica para 
exploração deste serviço, ficam vedadas de explorá-lo de forma comercial. 
§ 2° - Os alvarás concedidos terão validade de 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogados sempre que as condições que ensejaram seu deferimento forem mantidas pelo 
requerente. 
Artigo 3° - A emissão de sons e ruídos em decorrência das atividades de 
propaganda volante, exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de 
Parapuã, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta Lei, sem 
prejuízo de Legislação Federal e Estadual aplicáveis. 
Artigo 4° - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons 
excessivos, vibrações ou ruídos incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer 
forma, que ultrapassem os limites estabelecidos nesta Lei ou seu regulamento. 
Artigo 5° - Os veículos utilizados na propaganda volante deverão portar, fixado 
no canto inferior direito do pára brisa dianteiro, o respectivo Alvará Autorizativo. 
Artigo 6° - A utilização dos sistemas de som ficará restrita aos seguintes horários: 
§ 1º - Propaganda Volante: 
I – De segunda à sexta feira, das 10h00min às 12h00min e das 14h00min às 
18h00min. 
II – Nos sábados, das 10h00min às 13h00min. 
§ 2º - Propaganda fixa: 
I – No horário comercial designado através de Alvará de Funcionamento do 
estabelecimento, ou seja, das 08h00min às 18h00min.
II – Nas ocasiões de abertura do comércio em datas comemorativas, até as 
22h00min. 
§ 3º - Os anúncios de falecimento e calamidade pública poderão ser veiculados 
independentemente das ressalvas contidas no inciso I e II deste artigo. 
LEI N.º 2.570, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.
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§ 4º - Ocorrendo divulgação sonora fora do horário estabelecido neste Artigo, 
além da aplicação da penalidade correspondente, será apreendido o equipamento sonoro, 
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo liberado, somente após o pagamento da multa pelo 
infrator ou responsável. 
§ 5º - Em caso de impossibilidade da apreensão do equipamento sonoro, previsto 
no parágrafo anterior, o órgão competente da Prefeitura Municipal, cessará a validade do 
Alvará de funcionamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo voltar a fornecê-lo, 
após o pagamento da multa e regulamentação da documentação. 
Artigo 7º - Fica proibida a realização de serviços de propaganda volante ou fixa, 
nos domingos e feriados, salvo quando ocorrer o previsto no § 3º, do Artigo 6º, desta Lei. 
Artigo 8º - Quando houver, simultaneamente, no mesmo quarteirão de uma via, 
mais de um veículo anunciando qualquer tipo de produto ou divulgando publicidade, a 
distância entre eles deverá ser de, no mínimo, 100 (cem) metros. 
Artigo 9° - Os sons emitidos pelos serviços de propaganda volante e fixa não 
poderão ultrapassar, sob pena de multa, os seguintes níveis de intensidade: 
§ 1º - Propaganda volante: 
I – 95 dB (noventa e cinco decibéis), quando em movimento; 
II – 80 dB (oitenta decibéis), quando parado; 
§ 2º - Propaganda fixa: 
I – 80 dB (oitenta decibéis). 
§ 3º - A medida de pressão sonora de que trata esta Lei deverá ser aferida a uma 
distância de 7 (sete) metros, através de decibelímetro, conforme os seguintes requisitos: 
I -Ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização 
e Qualidade Industrial - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e 
homologado pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito; 
II - Ser aprovado na verificação metrológica realizada pelo INMETRO ou por 
entidade por ele acreditada; 
III - Ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele acreditada, 
obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, 
conforme determina a legislação metrológica em vigor; 
IV - O decibelímetro, equipamento de medição da pressão sonora, deverá estar 
posicionado a uma altura aproximada de 1,5 m (um metro e meio) com tolerância de mais 
ou menos 20 cm. (vinte centímetros) acima do nível do solo e na direção em que for 
medido o maior nível sonoro; 
LEI N.º 2.570, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.
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V - Para determinação do nível de pressão sonora estabelecida no artigo 9º, 
deverá ser subtraída na medição efetuada o ruído de fundo, inclusive do vento, de no 
mínimo 10 dB(A) (dez decibéis) em qualquer circunstância. 
§ 4º - Fica proibida a execução dos serviços de propaganda volante há uma 
distância mínima de 100 (cem) metros de onde existam hospitais, casas de saúde, clínicas, 
casas de repouso, asilos de idosos, escolas, creches, e quaisquer prédios públicos ou 
congêneres. 
§ 5º - A inobservância do disposto nesta Lei constitui infração de trânsito prevista 
no artigo 228 do CTB. 
Artigo 10 – Não se enquadra nesta Lei a divulgação de mensagens e publicidade 
referentes às campanhas eleitorais, já regulamentadas pela legislação eleitoral. 
Artigo 11 – Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a adquirir 02 
(dois) aparelhos decibelímetros para serem utilizados pela Administração Pública 
Municipal e pela Polícia Militar desta cidade, para fiscalização e aferição dos volumes 
dos sons emitidos em propaganda preceituados nesta Lei. 
Parágrafo Único: Torna-se a Polícia Militar competente para fiscalização desta 
Lei somente no tocante ao que se refere à propaganda volante. 
Artigo 12 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário. 
Artigo 13 – Esta lei entrará em vigor 30 dias a partir da data de sua publicação, 
revogando-se a Lei Municipal nº 2.327, de 09 de novembro de 2006, e demais disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de agosto de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
 Secretário designado 

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