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norma nº 2567/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2567 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaAUTORIZA A DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCER ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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LEI N.º 2.567, DE 10 DE JUNHO DE 2010.
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“AUTORIZA A DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, 
BEM COMO CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE 
DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS 
MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO 
DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO 
DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a delegação de atividades de competência municipal, 
de relevância e interesse público, aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São 
Paulo, especificados em convênio a ser firmado com o Estado de São Paulo, através de 
seus Órgãos e/ou Secretarias de Estado. 
Art. 2º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, 
nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes ativos da 
Polícia Militar do Estado de São Paulo, que exercerem atividade municipal delegada ao 
Estado de São Paulo por força de convênio a ser celebrado com o Município de Parapuã. 
§ 1º - A gratificação inicial será calculada sobre o valor da Unidade Fiscal do 
Município - UFM vigente à época de cada pagamento, sendo no mínimo 46% (quarenta e 
seis por cento) e, podendo chegar até 50% (cinquenta por cento), aplicável ao Subtenente, 
1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, regulamentado por Decreto. 
§ 2º - O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será 
fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das 
atividades objeto do convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras 
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira. 
§ 3º - Caberá ao Prefeito Municipal e desde já fica autorizado, firmar o 
convênio a que se refere esta lei, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste. 
LEI N.º 2.567, DE 10 DE JUNHO DE 2010.
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Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de junho de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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