| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCER ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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LEI N.º 2.567, DE 10 DE JUNHO DE 2010. 1 “AUTORIZA A DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a delegação de atividades de competência municipal, de relevância e interesse público, aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, especificados em convênio a ser firmado com o Estado de São Paulo, através de seus Órgãos e/ou Secretarias de Estado. Art. 2º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes ativos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio a ser celebrado com o Município de Parapuã. § 1º - A gratificação inicial será calculada sobre o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM vigente à época de cada pagamento, sendo no mínimo 46% (quarenta e seis por cento) e, podendo chegar até 50% (cinquenta por cento), aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, regulamentado por Decreto. § 2º - O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto do convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira. § 3º - Caberá ao Prefeito Municipal e desde já fica autorizado, firmar o convênio a que se refere esta lei, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste. LEI N.º 2.567, DE 10 DE JUNHO DE 2010. 2 Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de junho de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado