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norma nº 2566/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2566 / 2010
Date 2010-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES/CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER NECESSIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE EMERGÊNCIA - SAMU, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO
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LEI N.º 2.566, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
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“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES/CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PARA 
ATENDER NECESSIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
EMERGÊNCIA - SAMU, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO 
SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Para atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Emergência – 
SAMU – 192, ficam criados, em caráter temporário, as seguintes funções públicas, e respectivos 
salários nas quantidades e jornada que segue descrita, estando as atribuições, sem prejuízo 
daquelas inerentes ao próprio cargo, especificadas no Anexo I: 
CARGO/FUNÇÃO VAGAS SALÁRIO 
BASE
ESCOLARIDADE 
MÍNIMA EXIGIDA
JORNADA 
SEMANAL
TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM
05 R$ 773,34 - Curso Técnico em 
Enfermagem; 
- Registro no COREN; 
- Experiência mínima 
de dois anos 
comprovada na área 
de saúde.
40 horas
MOTORISTA 
SOCORRISTA
05 R$ 727,84 - Ensino Fundamental 
Completo; 
- CNH letra “D”; 
- Experiência mínima 
de dois anos como 
motorista. 
40 horas
Parágrafo Único - É requisito para investidura no emprego, a adesão a acordo 
individual a ser inserido no próprio contrato de trabalho, prevendo a jornada laboral de 12 horas 
trabalhadas por 36 horas de folga. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores 
para ocupar as funções criadas no artigo anterior, mediante processo seletivo, pelo prazo de 01 
(um) ano, prorrogável por igual período caso haja fundada necessidade. 
Parágrafo Único - Os aprovados no processo seletivo, poderão formar um cadastro 
reserva e serem chamados para necessidades urgentes e transitórias da administração. 
LEI N.º 2.566, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
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Artigo 3º - O regime a que vincula as presentes contratações por prazo 
determinado, é o da CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente 
toda a legislação vigente, inclusive a municipal. 
Artigo 4º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura 
Municipal de Parapuã. 
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas 
com recursos provenientes de repasses de convênio, e também por conta das verbas próprias já 
constantes nos orçamentos, vigente e futuro, suplementadas se necessário. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 09 de junho de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
LEI N.º 2.566, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
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ANEXO I 
I - MOTORISTA SOCORRISTA 
- conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; 
- conhecer integralmente o veiculo e realizar manutenção básica do mesmo; 
- estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica 
e seguir suas orientações; 
- conhecer a malha viária local; 
- conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; 
- auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; 
- auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; 
- realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; 
- identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a 
equipe de saúde; 
- comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço 
predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto; 
a) a substituição do plantão deverá se fazer na base, e em caso de um atendimento prolongado, que exija 
permanência por mais de uma hora além da escala, o Motorista Socorrista poderá solicitar a substituição no 
local de atendimento; 
b) as eventuais trocas de plantão da escala de serviço deverão ser realizadas mediante preenchimento e
assinatura de um formulário próprio, por ambas as partes, e entregue ao Superior Hierárquico ou seu 
substituto, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas; 
c) no caso de não haver troca oficial de plantão por opção das duas partes, a responsabilidade é do profissional 
que estava escalado originalmente; 
- cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze 
minutos de antecedência; 
- tratar com respeito e coleguismo os outros médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e motoristas
socorristas, liderando a equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo; 
- utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o 
exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais 
funcionários, sendo responsável pelo mau uso; 
- manter-se atualizado, freqüentando os cursos de educação permanente e congressos da área, assim como
dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel; 
- acatar e respeitar as rotinas estabelecidas; 
- participar das reuniões convocadas pelos Superiores Hierárquicos; 
- participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado por Superior Hierárquico; 
- ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los dilapidá-los ou conspirar contra os mesmos; 
- acatar as deliberações dos Superiores Hierárquicos, em atendimento ao interesse público, esteja ou não 
prevista neste anexo; 
- estar ciente que o não-cumprimento acarretará em sanções sujeitas ao desligamento profissional. 
II - TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
- conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e medicamentos disponíveis na ambulância e 
realizar manutenção básica dos mesmos; 
-realizar check-list diário dos materiais, equipamentos e medicamentos da Unidade Móvel, seguindo os 
padrões estabelecidos e mantendo a unidade e Mochilas de Atendimento em perfeito estado de 
conservação e assepsia; 
LEI N.º 2.566, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
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- estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; 
- conhecer a estrutura de saúde local; 
- conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; 
- auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; 
- auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; 
- realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; 
- identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a 
equipe de saúde; 
- comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço 
predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto; 
a) a substituição do plantão deverá se fazer na base, em caso de um atendimento prolongado, que exija 
permanência por mais de uma hora além da escala, poderá solicitar a substituição no local de atendimento; 
b) as eventuais trocas de plantão da escala de serviço deverão ser realizadas mediante preenchimento e
assinatura de um formulário próprio, por ambas as partes, e entregue ao Superior Hierárquico ou seu 
substituto, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas; 
c) no caso de não haver troca oficial de plantão por opção das duas partes, a responsabilidade é do profissional 
que estava escalado originalmente; 
- cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões determinados, com o mínimo de quinze 
minutos de antecedência; 
- tratar com respeito e coleguismo os outros médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e motoristas
socorristas, liderando a equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo; 
- utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o 
exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais 
funcionários, sendo responsável pelo mau uso; 
- manter-se atualizado, freqüentando os cursos de educação permanente e congressos da área, assim como
dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel; 
- acatar e respeitar as rotinas estabelecidas; 
- participar das reuniões convocadas pelos Superiores Hierárquicos; 
- participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado por Superior Hierárquico; 
- ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los dilapidá-los ou conspirar contra os mesmos; 
- acatar as deliberações dos Superiores Hierárquicos, em atendimento ao interesse público, esteja ou não 
prevista neste anexo; 
- estar ciente que o não-cumprimento acarretará em sanções sujeitas ao desligamento profissional. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 09 de junho de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 

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