| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR VERBAS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ/SP COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA SALA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHO DE TOMOGRAFIA |
| native_id | 1964 |
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LEI N.º 2.565, DE 09 DE JUNHO DE 2010. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR VERBAS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ/SP COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA SALA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHO DE TOMOGRAFIA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o auxílio de recursos financeiros no valor R$ 4.836,00 (quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais), que será remetido à Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz/SP, para a efetiva construção de uma sala para a realização de exames de tomografia. Artigo 2º - A Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz/SP, mediante o repasse da verba, efetuará, sob sua responsabilidade a compra do material necessário e ao final da obra repassará, a este Município, a prestação de contas, podendo a fiscalização ser efetuada a qualquer momento pelo Município. Artigo 3º - A fiscalização e acompanhamento do projeto de engenharia restarão a cargo do Município de Osvaldo Cruz/SP. Artigo 4º - A construção, a aplicação e a fiscalização da obra descrita no artigo 1º será de inteira responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz/SP. Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 09 de junho de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado