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norma nº 2565/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2565 / 2010
Date 2010-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR VERBAS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ/SP COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA SALA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHO DE TOMOGRAFIA
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LEI N.º 2.565, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR VERBAS À SANTA 
CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ/SP COM A FINALIDADE DE 
CONSTRUÇÃO DE UMA SALA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHO DE 
TOMOGRAFIA”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o auxílio de recursos 
financeiros no valor R$ 4.836,00 (quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais), que será 
remetido à Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz/SP, para a efetiva construção de 
uma sala para a realização de exames de tomografia. 
Artigo 2º - A Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz/SP, mediante o repasse da 
verba, efetuará, sob sua responsabilidade a compra do material necessário e ao final da 
obra repassará, a este Município, a prestação de contas, podendo a fiscalização ser 
efetuada a qualquer momento pelo Município. 
Artigo 3º - A fiscalização e acompanhamento do projeto de engenharia restarão a cargo 
do Município de Osvaldo Cruz/SP. 
Artigo 4º - A construção, a aplicação e a fiscalização da obra descrita no artigo 1º será 
de inteira responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz/SP. 
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se 
necessário. 
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 09 de junho de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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