| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, VOLTADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS À SAÚDE, COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE DISSEMINAÇÃO QUE REPRESENTEM RISCOS OU AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA, NO QUE CONCERNE A INDIVÍDUOS, GRUPOS POPULACIONAIS E AMBIENTE, BEM COMO OBRIGAÇÕES DOS MUNÍCIPES PARAPUENSES NO COMBATE ÀS DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVO-FISCAIS |
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LEI N.º 2.559, DE 23 DE ABRIL DE 2010. 1 “Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, voltadas ao controle de doenças ou agravos à saúde, com potencial de crescimento ou de disseminação que representem riscos ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, bem como obrigações dos munícipes parapuenses no combate às doenças epidemiológicas e dá outras providências administrativo-fiscais.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Capítulo I Artigo 1º - Sempre que se verificar a existência de doenças ou agravos à saúde com potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, a autoridade máxima do Departamento de Municipal de Saúde deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, nos termos dos arts. 11,12 e 13 da Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, e dos arts. 6º, I, ”a” e “b” e 18, IV, “a” e “b”,da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais normas pertinentes. Artigo 2º - Dentre as medidas que podem ser determinadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde que apresentem potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se: I - o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde; II - o isolamento de indivíduos, grupos populacionais ou áreas; III - a exigência de tratamento por parte de portadores de moléstias transmissíveis, inclusive através do uso da força, se necessário; IV - outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou agravos à saúde identificados. § 1.º Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. § 2.º Sempre que necessário, a autoridade do Departamento Municipal de Saúde poderá solicitar a atuação complementar do Estado e da União, nos termos da Lei 8.080/90, visando ampliar a eficácia das medidas a serem tomadas, garantir a saúde pública e evitar o alastramento da doença ou do agravo à saúde à outras regiões do Estado ou do Brasil. LEI N.º 2.559, DE 23 DE ABRIL DE 2010. 2 Artigo 3º - A determinação será dada pela autoridade máxima do Departamento Municipal de Saúde no Município, através de Portaria a ser publicada no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da região, e deverá conter: I – a declaração de que determinada doença ou agravo à saúde atingiu níveis que caracterizam perigo público iminente e necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária e epidemiológica; II – os elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas indicadas; III – as medidas a serem tomadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde identificados; IV – os indivíduos, grupos, áreas ou ambientes que estarão sujeitos ás medidas sanitárias e epidemiológicas determinadas; V – os fundamentos teóricos que justificam a escolha das medidas de vigilância sanitária e epidemiológica; VI – o dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e epidemiológicas estarão sendo adotadas, o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público; VII – as condições de realização da ação de vigilância sanitária e epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o início até o término da ação. Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput deverá conter, obrigatoriamente, os dados indicados nos incisos I, III, IV, VI e VII deste artigo. Artigo 4º - A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Departamento Municipal de Saúde constitui crime de desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e na forma da lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação, bem como as demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Parágrafo único. Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos pela Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízos das demais medidas procedimentais estabelecidas nesta Lei. Artigo 5º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local da infração ou na sede da repartição sanitária, que conterá: I – o nome do infrator e/ou seu domicilio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver; II – o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado; III – a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO, PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA; IV – a pena a que está sujeito o infrator; V – a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativa e penalmente; LEI N.º 2.559, DE 23 DE ABRIL DE 2010. 3 VI – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante; VII – o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível; § 1.º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato. § 2.º - O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa. § 3.º - Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxilio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local. § 4.º - A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível. § 5.º Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. Artigo 6º - Os procedimentos estabelecidos nesta Lei aplicam-se, no que couber, às demais medidas que envolvam a restrição forçada da liberdade individual, em consonância com os procedimentos estabelecidos pela Lei 6.437, de 1977. Capítulo II Do combate à Dengue e/ou Febre Amarela Artigo 7º - O Departamento Municipal de Saúde, por seus Órgãos e Agentes competentes, fiscalizará todas as edificações urbanas e rurais, visando o combate aos focos e criadouros do mosquito Aedes Aegypti. Artigo 8º - As autoridades Sanitárias e seus Agentes, no exercício de suas atribuições legais, deverão adotar e fiscalizar as seguintes normas e procedimentos: I - O proprietário, possuidor, ocupante ou responsável por imóvel ou estabelecimento, público ou particular, deverá preservar suas dependências e todos seus cômodos e respectivos bens, utensílios e objetos como aparelhos, produtos, recipientes, vasos, plantas, e tudo mais que os guarnecem, sem acúmulo de água. II – Na fiscalização dessa norma, serão observados os seguintes critérios e condutas: a) Resíduos sólidos provenientes da coleta municipal receberão tratamento de acordo com as normas técnicas vigentes. b) Caixas d’água e similares devem permanecer cobertas e seus sistemas de drenagem (“ladrão”) vedados de modo a impedir depósito de larvas e proliferação de insetos. c) Espelhos d’água, fontes, chafarizes, piscinas e similares sem recirculação deverão ser totalmente drenados e limpos semanalmente. d) Depósitos de pneus, aparelhos e maquinários de construção, ferro-velho, peças e produtos de desmanches em geral deverão ser protegidos de modo eficaz a impedir acúmulo de água. e) Lajes de prédios em geral, especialmente nas construções, calhas, caneletas, vasos sanitários, ralos, cisternas e similares deverão ser protegidos ou vedados de modo eficaz, a impedir acúmulo de água. Os sistemas de drenagem deverão estar sempre limpos e desobstruídos. LEI N.º 2.559, DE 23 DE ABRIL DE 2010. 4 f) Vasos ornamentais, em residências, parques, igrejas, empresas e residências, locais públicos ou privados, deverão ter sua água renovada semanalmente, ou substituída por areia grossa úmida. Nos cemitérios não será permitido conservar água em vasos e similares. g) Nas atividades que impliquem depósito de água, seus responsáveis deverão adotar medidas preventivas de combate às doenças epidemiológicas, atendidas as regras determinadas nesta lei. III – São solidariamente responsáveis os proprietários, locatários, possuidores a qualquer título e administradores de imóveis em geral, para efeito de cumprimento desta lei e aplicação das penalidades administrativo-fiscais. Artigo 9º - Além das penalidades previstas no Código Sanitário Estadual, sujeitarse-ão os infratores às seguintes penalidades: I – Advertência, com determinação de providências cabíveis e normatização, no prazo de 48 horas. II – Intimação e multa, nos casos de resistência, desobediência ou reincidência. III – Interdição parcial ou total do imóvel, apreendidos os bens e objetos nos quais incidam condições de infestação e proliferação de vetores e transmissores de doenças epidemiológicas (criadouros). IV – Na aplicação das multas serão atendidos os critérios, classificação e tabela seguintes: Residências Estabelecimentos e Indústrias Classificação UFM UFM Leve - Presença de criadouros de pequeno porte em número de 1 a 3. 5 15 Moderada - Presença de um ou mais criadouros de médio porte; - Presença de mais de três criadouros de pequeno porte. 7 20 Grave - Presença de um a cinco criadouros de grande porte; - Reincidência das infrações anteriores; 10 50 Gravíssima - Presença de mais de cinco criadouros de grande porte; - Reincidência das infrações anteriores; - Impedimento ao acesso de servidor público a serviço da Vigilância Epidemiológica para as ações de combate à dengue. 20 100 LEI N.º 2.559, DE 23 DE ABRIL DE 2010. 5 Conceitos Criadouro: Recipiente contendo água, ovo, larva ou pupa do mosquito de gênero Aedes. Criadouro de pequeno porte: Lata, garrafa, balde, bacia, vaso de planta e prato de vaso de planta, materiais inservíveis com capacidade total até 20 litros. Criadouro de médio porte: Pneus (exceto pneus de caminhões e carretas), calhas, lajes, tanques e outros recipientes com capacidade máxima de 50 litros. Criadouro de grande porte: Pneus de caminhões e carretas, piscinas, tonéis, caixas d’água, ligadas ou não a rede com capacidade acima de 50 litros. Artigo 10 - Caberá aos servidores membros das equipes técnicas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica a constatação e lavratura dos autos de infração, imposição de penalidades, advertência e intimações, multas, interdição e apreensão, nos termos dos artigos desta lei e dos Códigos Tributário Municipal e de Obras e Posturas, no que couber. Artigo 11 - O autuado poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência. Artigo 12 - A defesa ou impugnação será julgada pelo superior imediato do servidor autuante, ouvindo este preliminarmente, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, seguindo-se a lavratura do auto de imposição de penalidade. Artigo 13 - Da imposição de penalidade de multa poderá o infrator recorrer à autoridade imediatamente superior, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência. Artigo 14 - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias ao Chefe do Executivo Municipal. Artigo 15 - Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade autuante, a qual poderá reconsiderar a decisão anterior. Artigo 16 - Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa. Artigo 17 - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias: I - pessoalmente, ou por procurador, à vista do processo; ou II - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através da imprensa oficial, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após a publicação. Artigo 18 - O Município promoverá ampla campanha de conscientização visando imediato e eficaz cumprimento da legislação pela população. LEI N.º 2.559, DE 23 DE ABRIL DE 2010. 6 Artigo 19 - Métodos e produtos destinados ao combate de transmissores de doenças como dengue e febre amarela, respeitarão as normas básicas de segurança e de proteção ao meio-ambiente, inclusive com monitoramento dos aplicadores e manipuladores de inseticidas, submetidos periodicamente a exames clínicos e de toxologia. Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de abril de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2010, de autoria do Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, aprovado em sessão ordinária de 19/04/2010.