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norma nº 2559/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2559 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, VOLTADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS À SAÚDE, COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE DISSEMINAÇÃO QUE REPRESENTEM RISCOS OU AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA, NO QUE CONCERNE A INDIVÍDUOS, GRUPOS POPULACIONAIS E AMBIENTE, BEM COMO OBRIGAÇÕES DOS MUNÍCIPES PARAPUENSES NO COMBATE ÀS DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVO-FISCAIS
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LEI N.º 2.559, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
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“Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de 
Vigilância Sanitária e Epidemiológica, voltadas ao controle de doenças ou 
agravos à saúde, com potencial de crescimento ou de disseminação que 
representem riscos ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, 
grupos populacionais e ambiente, bem como obrigações dos munícipes 
parapuenses no combate às doenças epidemiológicas e dá outras providências 
administrativo-fiscais.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA 
em redação final a seguinte Lei: 
Capítulo I 
Artigo 1º - Sempre que se verificar a existência de doenças ou agravos à saúde 
com potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou 
ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, 
a autoridade máxima do Departamento de Municipal de Saúde deverá determinar e 
executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, nos termos dos 
arts. 11,12 e 13 da Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, e dos arts. 6º, I, ”a” e “b” e 18, 
IV, “a” e “b”,da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais normas 
pertinentes. 
Artigo 2º - Dentre as medidas que podem ser determinadas para a contenção das 
doenças ou agravos à saúde que apresentem potencial de crescimento ou de 
disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne 
a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se: 
I - o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de 
alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar 
fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde; 
II - o isolamento de indivíduos, grupos populacionais ou áreas; 
III - a exigência de tratamento por parte de portadores de moléstias transmissíveis, 
inclusive através do uso da força, se necessário; 
IV - outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou 
agravos à saúde identificados. 
§ 1.º Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do indivíduo deverão 
observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, em especial os princípios da 
proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. 
§ 2.º Sempre que necessário, a autoridade do Departamento Municipal de Saúde poderá 
solicitar a atuação complementar do Estado e da União, nos termos da Lei 8.080/90, 
visando ampliar a eficácia das medidas a serem tomadas, garantir a saúde pública e 
evitar o alastramento da doença ou do agravo à saúde à outras regiões do Estado ou do 
Brasil. 
LEI N.º 2.559, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
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Artigo 3º - A determinação será dada pela autoridade máxima do Departamento 
Municipal de Saúde no Município, através de Portaria a ser publicada no Diário Oficial e 
em jornal de grande circulação da região, e deverá conter: 
I – a declaração de que determinada doença ou agravo à saúde atingiu níveis que 
caracterizam perigo público iminente e necessitam de medidas imediatas de vigilância 
sanitária e epidemiológica; 
II – os elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas 
indicadas; 
III – as medidas a serem tomadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde 
identificados; 
IV – os indivíduos, grupos, áreas ou ambientes que estarão sujeitos ás medidas sanitárias 
e epidemiológicas determinadas; 
V – os fundamentos teóricos que justificam a escolha das medidas de vigilância sanitária 
e epidemiológica; 
VI – o dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e epidemiológicas estarão 
sendo adotadas, o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público; 
VII – as condições de realização da ação de vigilância sanitária e epidemiológica, com 
detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o 
início até o término da ação. 
Parágrafo único. A publicação a que se refere o caput deverá conter, 
obrigatoriamente, os dados indicados nos incisos I, III, IV, VI e VII deste artigo. 
Artigo 4º - A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas 
pela autoridade do Departamento Municipal de Saúde constitui crime de desobediência e 
infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma do Decreto-Lei 2.848, de 07 de 
dezembro de 1940, e na forma da lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo da 
possibilidade da execução forçada da determinação, bem como as demais sanções 
administrativas, civis e penais cabíveis. 
Parágrafo único. Na apuração da infração sanitária serão adotados os 
procedimentos estabelecidos pela Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízos das 
demais medidas procedimentais estabelecidas nesta Lei. 
Artigo 5º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios 
particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local 
em que for verificada recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de 
abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e 
Ingresso Forçado, no local da infração ou na sede da repartição sanitária, que conterá: 
I – o nome do infrator e/ou seu domicilio, residência e os demais elementos necessários à 
sua qualificação civil, quando houver; 
II – o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado; 
III – a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido 
e os dizeres: REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO, PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE 
PÚBLICA; 
IV – a pena a que está sujeito o infrator; 
V – a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato 
administrativa e penalmente; 
LEI N.º 2.559, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
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VI – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas 
e a do autuante; 
VII – o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando 
cabível; 
§ 1.º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato. 
§ 2.º - O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e 
Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de 
omissão dolosa. 
§ 3.º - Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxilio à 
autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local. 
§ 4.º - A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, 
devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do 
competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível. 
§ 5.º Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por 
um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após 
realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. 
Artigo 6º - Os procedimentos estabelecidos nesta Lei aplicam-se, no que couber, 
às demais medidas que envolvam a restrição forçada da liberdade individual, em 
consonância com os procedimentos estabelecidos pela Lei 6.437, de 1977. 
Capítulo II 
Do combate à Dengue e/ou Febre Amarela 
Artigo 7º - O Departamento Municipal de Saúde, por seus Órgãos e Agentes 
competentes, fiscalizará todas as edificações urbanas e rurais, visando o combate aos 
focos e criadouros do mosquito Aedes Aegypti. 
Artigo 8º - As autoridades Sanitárias e seus Agentes, no exercício de suas 
atribuições legais, deverão adotar e fiscalizar as seguintes normas e procedimentos: 
I - O proprietário, possuidor, ocupante ou responsável por imóvel ou estabelecimento, 
público ou particular, deverá preservar suas dependências e todos seus cômodos e 
respectivos bens, utensílios e objetos como aparelhos, produtos, recipientes, vasos, 
plantas, e tudo mais que os guarnecem, sem acúmulo de água. 
II – Na fiscalização dessa norma, serão observados os seguintes critérios e condutas: 
a) Resíduos sólidos provenientes da coleta municipal receberão tratamento de acordo com 
as normas técnicas vigentes. 
b) Caixas d’água e similares devem permanecer cobertas e seus sistemas de drenagem 
(“ladrão”) vedados de modo a impedir depósito de larvas e proliferação de insetos. 
c) Espelhos d’água, fontes, chafarizes, piscinas e similares sem recirculação deverão ser 
totalmente drenados e limpos semanalmente. 
d) Depósitos de pneus, aparelhos e maquinários de construção, ferro-velho, peças e 
produtos de desmanches em geral deverão ser protegidos de modo eficaz a impedir 
acúmulo de água. 
e) Lajes de prédios em geral, especialmente nas construções, calhas, caneletas, vasos 
sanitários, ralos, cisternas e similares deverão ser protegidos ou vedados de modo eficaz, 
a impedir acúmulo de água. Os sistemas de drenagem deverão estar sempre limpos e 
desobstruídos. 
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f) Vasos ornamentais, em residências, parques, igrejas, empresas e residências, locais 
públicos ou privados, deverão ter sua água renovada semanalmente, ou substituída por 
areia grossa úmida. Nos cemitérios não será permitido conservar água em vasos e 
similares. 
g) Nas atividades que impliquem depósito de água, seus responsáveis deverão adotar 
medidas preventivas de combate às doenças epidemiológicas, atendidas as regras 
determinadas nesta lei. 
III – São solidariamente responsáveis os proprietários, locatários, possuidores a qualquer 
título e administradores de imóveis em geral, para efeito de cumprimento desta lei e 
aplicação das penalidades administrativo-fiscais. 
Artigo 9º - Além das penalidades previstas no Código Sanitário Estadual, sujeitar￾se-ão os infratores às seguintes penalidades: 
I – Advertência, com determinação de providências cabíveis e normatização, no prazo de 
48 horas. 
II – Intimação e multa, nos casos de resistência, desobediência ou reincidência. 
III – Interdição parcial ou total do imóvel, apreendidos os bens e objetos nos quais 
incidam condições de infestação e proliferação de vetores e transmissores de doenças 
epidemiológicas (criadouros). 
IV – Na aplicação das multas serão atendidos os critérios, classificação e tabela seguintes: 
Residências Estabelecimentos e 
Indústrias 
Classificação UFM UFM 
Leve 
- Presença de criadouros de pequeno 
porte em número de 1 a 3. 
5 15 
Moderada 
- Presença de um ou mais criadouros de 
médio porte; 
- Presença de mais de três criadouros de 
pequeno porte. 
7 20 
Grave 
- Presença de um a cinco criadouros de 
grande porte; 
- Reincidência das infrações anteriores; 
10 50 
Gravíssima 
- Presença de mais de cinco criadouros 
de grande porte; 
- Reincidência das infrações anteriores; 
- Impedimento ao acesso de servidor 
público a serviço da Vigilância 
Epidemiológica para as ações de 
combate à dengue. 
20 100 
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Conceitos 
Criadouro: Recipiente contendo água, ovo, larva ou pupa 
do mosquito de gênero Aedes. 
Criadouro de pequeno porte: Lata, garrafa, balde, bacia, vaso de planta e 
prato de vaso de planta, materiais inservíveis 
com capacidade total até 20 litros. 
Criadouro de médio porte: Pneus (exceto pneus de caminhões e carretas), 
calhas, lajes, tanques e outros recipientes com 
capacidade máxima de 50 litros. 
Criadouro de grande porte: Pneus de caminhões e carretas, piscinas, 
tonéis, caixas d’água, ligadas ou não a rede 
com capacidade acima de 50 litros. 
Artigo 10 - Caberá aos servidores membros das equipes técnicas de Vigilância 
Sanitária e Epidemiológica a constatação e lavratura dos autos de infração, imposição de 
penalidades, advertência e intimações, multas, interdição e apreensão, nos termos dos 
artigos desta lei e dos Códigos Tributário Municipal e de Obras e Posturas, no que 
couber. 
Artigo 11 - O autuado poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração 
no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência.
Artigo 12 - A defesa ou impugnação será julgada pelo superior imediato do 
servidor autuante, ouvindo este preliminarmente, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias 
para se pronunciar, seguindo-se a lavratura do auto de imposição de penalidade. 
Artigo 13 - Da imposição de penalidade de multa poderá o infrator recorrer à 
autoridade imediatamente superior, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência. 
Artigo 14 - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso no prazo de 10 (dez) 
dias ao Chefe do Executivo Municipal. 
Artigo 15 - Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade autuante, a 
qual poderá reconsiderar a decisão anterior. 
Artigo 16 - Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de imposição de 
multa. 
Artigo 17 - O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias: 
I - pessoalmente, ou por procurador, à vista do processo; ou 
II - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através da imprensa 
oficial, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após a publicação.
Artigo 18 - O Município promoverá ampla campanha de conscientização visando 
imediato e eficaz cumprimento da legislação pela população. 
LEI N.º 2.559, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
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Artigo 19 - Métodos e produtos destinados ao combate de transmissores de 
doenças como dengue e febre amarela, respeitarão as normas básicas de segurança e de 
proteção ao meio-ambiente, inclusive com monitoramento dos aplicadores e 
manipuladores de inseticidas, submetidos periodicamente a exames clínicos e de 
toxologia. 
Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de abril de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2010, de autoria do Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido 
Villas Bôas de Oliveira Leite, aprovado em sessão ordinária de 19/04/2010. 

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