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norma nº 2557/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2557 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE ESPECIFICA, NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.557, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTOS 
ELETRÔNICOS QUE ESPECIFICA, NAS SALAS DE AULAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e 
ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam os alunos proibidos de utilizarem aparelhos de telefone 
celular, games, ipods, aparelhos mp3, mp4, mp5 e outros equipamentos eletrônicos 
congêneres em salas de aula nos estabelecimentos da rede municipal de ensino. 
Artigo 2º - As escolas deverão colocar placas de advertência sobre a 
proibição em locais de grande fluxo de alunos e próximos dos locais de aulas, e 
comunicar os pais ou responsáveis no caso de o estudante descumprir a determinação. 
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo 
de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de abril de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2010, de autoria do Vereador Sidney Aparecido Fernandes Teruel, aprovado em sessão ordinária 
de 19/04/2010. 

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