br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2556/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2556 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E MODO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1973

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.556, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E MODO PARA PAGAMENTO 
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ALVARÁ E 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NOS 
TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Os débitos fiscais provenientes de Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU, Alvará e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, inscritos 
em dívida ativa até o exercício de 2009, com exceção daqueles executados e/ou discutidos 
judicialmente, poderão ser pagos até 28 de maio de 2010 com redução de 100% dos juros e 
correção monetária, em parcela única. 
Artigo 2º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
recolhidas anteriormente à vigência desta Lei. 
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de abril de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

open original →