| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E MODO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.556, DE 23 DE ABRIL DE 2010. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E MODO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Os débitos fiscais provenientes de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvará e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, inscritos em dívida ativa até o exercício de 2009, com exceção daqueles executados e/ou discutidos judicialmente, poderão ser pagos até 28 de maio de 2010 com redução de 100% dos juros e correção monetária, em parcela única. Artigo 2º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2010. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de abril de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado