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norma nº 2555/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2555 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO, REPOSIÇÃO SALARIAL E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.555, DE 13 DE ABRIL DE 2010. 
“DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO, REPOSIÇÃO SALARIAL E CRIAÇÃO DE 
CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo, nos termos do § 3º, do 
artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Ficam fixados, a partir de 1º de março de 2010, os vencimentos do 
cargo de Assessor Jurídico e de Assistente de Serviços da Câmara Municipal de Parapuã, em 
R$ 1.615,00 (Um mil, seiscentos e quinze reais) e R$ 1.185,00 (Um mil cento e oitenta e 
cinco reais), respectivamente. 
Artigo 2º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Parapuã, os cargos abaixo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
Parapuã, com denominação, quantidade, carga horária, requisitos e atribuições, que 
especifica. 
DENOMINAÇÃO JORNADA DE TRABALHO - HORAS 
DOS CARGOS DIÁRIA SEMANAL REMUNERAÇÃO 
MENSAL 
QUANTIDADE 
OFICIAL 
LEGISLATIVO 
08 40 R$ 1.303,00 01 
Requisitos:- Ensino médio completo, conhecimento básico em informática e legislação 
municipal 
Atribuições:- Compete cuidar de todo o Expediente referente às proposições a nível de 
Plenário, zelar pelo cumprimento das normas regimentais e dos prazos estabelecidos, 
pesquisar e elaborar todas as proposituras de interesse e a pedido dos vereadores, redação 
de ofícios e outras correspondências relativas a atividades parlamentares dos vereadores; 
assistir ao Presidente, à Mesa, Vereadores, quanto às atribuições de sua área, redigir as atas 
das sessões e reuniões, inclusive das Comissões Permanentes, registrar todos os atos da 
Câmara, colaborar nos serviços de protocolo, fichário e guarda de documentos do 
Legislativo, dar assistência nas sessões e reuniões da Câmara estando presente nas mesmas, 
bem como quando necessário e convocado pelo Presidente. 
AGENTE DE 
SERVIÇOS 
GERAIS 
08 40 R$ 600,00 01 
Requisitos:-Ensino fundamental completo, aptidão física para a função. 
Atribuições:- Compete a atribuição de efetuar limpeza geral das dependências internas e 
externas da Câmara Municipal; manter a organização e higiene das instalações; realizar 
serviços de copa e cozinha, preparar e servir café, chá, sucos; se fazer presente nas sessões 
camarárias, bem como auxiliar nos demais serviços que se fizerem necessários. 
 Artigo 3º - De conformidade com a Lei Municipal nº 2.448, de 04/12/2009, os 
vencimentos de demais cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Parapuã, 
ativos e inativos ficam reajustados, a partir de 1º de março de 2010, em 7,65%, sendo 3,65% 
de correção monetária medida pelo IPC-FIPE do exercício anterior (2009) e 4,00 % de 
aumento real. 
 
Artigo 4º - Assuntos e situações não previstas nesta lei ficam condicionados ao 
que dispõe, a respeito, a lei municipal 1.747/93, que trata sobre o Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Parapuã, e a Lei Municipal nº 1.748/93, que trata sobre o Quadro 
de Pessoal e dá outras providências. 
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão 
por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Câmara Municipal de Parapuã, aos 13 de abril de 2010. 
MARCO ANTONIO MARQUES 
PRESIDENTE 
PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra. 
 GRÁCIA MARIA GIOVANNETTI GARCIA 
 DIRETOR ADMINISTRATIVO 
Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2010 de autoria do Vereador Marco Antonio Marques, aprovado em sessão ordinária de 15/03/2010. 

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