| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO, REPOSIÇÃO SALARIAL E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1974 |
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LEI Nº 2.555, DE 13 DE ABRIL DE 2010. “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO, REPOSIÇÃO SALARIAL E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ FAZ SABER, que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo, nos termos do § 3º, do artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam fixados, a partir de 1º de março de 2010, os vencimentos do cargo de Assessor Jurídico e de Assistente de Serviços da Câmara Municipal de Parapuã, em R$ 1.615,00 (Um mil, seiscentos e quinze reais) e R$ 1.185,00 (Um mil cento e oitenta e cinco reais), respectivamente. Artigo 2º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parapuã, os cargos abaixo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã, com denominação, quantidade, carga horária, requisitos e atribuições, que especifica. DENOMINAÇÃO JORNADA DE TRABALHO - HORAS DOS CARGOS DIÁRIA SEMANAL REMUNERAÇÃO MENSAL QUANTIDADE OFICIAL LEGISLATIVO 08 40 R$ 1.303,00 01 Requisitos:- Ensino médio completo, conhecimento básico em informática e legislação municipal Atribuições:- Compete cuidar de todo o Expediente referente às proposições a nível de Plenário, zelar pelo cumprimento das normas regimentais e dos prazos estabelecidos, pesquisar e elaborar todas as proposituras de interesse e a pedido dos vereadores, redação de ofícios e outras correspondências relativas a atividades parlamentares dos vereadores; assistir ao Presidente, à Mesa, Vereadores, quanto às atribuições de sua área, redigir as atas das sessões e reuniões, inclusive das Comissões Permanentes, registrar todos os atos da Câmara, colaborar nos serviços de protocolo, fichário e guarda de documentos do Legislativo, dar assistência nas sessões e reuniões da Câmara estando presente nas mesmas, bem como quando necessário e convocado pelo Presidente. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 08 40 R$ 600,00 01 Requisitos:-Ensino fundamental completo, aptidão física para a função. Atribuições:- Compete a atribuição de efetuar limpeza geral das dependências internas e externas da Câmara Municipal; manter a organização e higiene das instalações; realizar serviços de copa e cozinha, preparar e servir café, chá, sucos; se fazer presente nas sessões camarárias, bem como auxiliar nos demais serviços que se fizerem necessários. Artigo 3º - De conformidade com a Lei Municipal nº 2.448, de 04/12/2009, os vencimentos de demais cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Parapuã, ativos e inativos ficam reajustados, a partir de 1º de março de 2010, em 7,65%, sendo 3,65% de correção monetária medida pelo IPC-FIPE do exercício anterior (2009) e 4,00 % de aumento real. Artigo 4º - Assuntos e situações não previstas nesta lei ficam condicionados ao que dispõe, a respeito, a lei municipal 1.747/93, que trata sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã, e a Lei Municipal nº 1.748/93, que trata sobre o Quadro de Pessoal e dá outras providências. Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Parapuã, aos 13 de abril de 2010. MARCO ANTONIO MARQUES PRESIDENTE PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra. GRÁCIA MARIA GIOVANNETTI GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2010 de autoria do Vereador Marco Antonio Marques, aprovado em sessão ordinária de 15/03/2010.