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norma nº 2478/1990

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2478 / 1990
Date 1990-06-04
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.478/90, DE 04 DE JUNHO DE 1.990.
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais.
Considerando que a necessidade do município integrar
se na ação conjunta e articulada de todos orgãos de nível d/
federal, estadual e municipal que compoem o Sistema Nacional
de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de
que trata o Decreto Federal nº 85.110, de 2 de setembro de
1.980, especialmente o Conselho Estadual de Entorpecentes /
CONEN-SP, E
Considerando a conveniência de, no nível do munici -
pio, organizar esforços e iniciativas visando à prevenção do
uso indevido de drogas e entorpecentes,
DECRETA,
Artigo |º- Fica instituído, junto ao Gobjnete do Prefeito, o
Conselho Municipal de Entorpecentes.
Artigo 2º- São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecen
tes;
L - propor o programa municipal de prevenção do uso /
indevido e abuso de drogas e entorpecentes, copa-
tibilizando-o com a respectiva política estadual /
pelo CONEN-SP, bem como acompanhar a sua execução;
|| - coordenar, desenvolver e estimular, programas e
atividades de prevenção da disseminação do tráfi-
co e do uso indevido e abuso de dragas e entorpe-
centes;
[ll - estimular e cooperar com serviços que visem ao
encaminhamento e tratamento de dependentes de dro
gas e entorpecentes;
avos Fla ODeuneca
Av. São Paulo, 1113 — Ox. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02.
Iv - colaborar, acompanhar e formular sugestões para
as ações de fiscalização e repressão executadas
pelo Estado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema/
do uso indevido e abuso de drogas, entorpecen -
tes e substâncias que determinem dependência EL
sica e psíquica;
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem/
aos objetivos previstos no incisos anteriores;
VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins
de encaminhamento a autoridades e órgãos fede -
rais, estaduais e de outros municípios
Artigo 3º- O Conselho Municipal de Entorpecentes será inte
grado pelos seguintes membros, designados pelo
Prefeito Municipal:
| - Presidente:- Walter Fernandes Vieira 4
Jur ídico:- Miguel Perez Fernandes /
Saúde :- Soram Ale
Educação:- Joao Adalberto Campato “
Promoção:- Eleni Banhos - /»-
|| - Membros:- Délcio Alves
Daniel de Jesus da Ponte |
Francisco Perez Fernandes
Bernardino Rodrigues da Silva
Pe. Januário Tesouro Ol lero
Rosa Maria da Silva Amigo
Cecília Ribeiro Duarte de QMivaisa
' Pedro Aparecido Zuliani
Il lce- Delegado de Pol ícia:-Luciano Marques Pinto
d- S6T.PM.7º GPPM:-Orlando Cândido da Silva -
e- Ensino:-, Cicero de Oliveira Martins
sega fls. 03cuuun
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 03.
Parágrafo único- Os membros do Conselho terao mandato de 2
Artigo 4º-
Artigo 5
Artigo 6
Artigo 7
Artigo 8
(dois) anos, permitida a recondução.
O Conselho será presidido por um dos seus mem-
bros, escolhido e designado pelo Prefeito Muni
cipal.
As funções de membro do Conselho não serão remu
neradas, sendo, porém consideradas de relevante
serviços público.
O Presidente do Conselho, mediante indicação do
Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor/
ou servidores de Administração Pública para im-
plantação e funcionamento do Conselho.
O Conselho poderá dispor de uma Secretaria,diri
gida por funcionário indicado pelo Presidente /
e designado pelo Prefeito Municipal.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua pú
blicação, revogando-se as disposições em contrá
rios
Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de Junho de
1.990.
j
> Affson Duarte de Oliveira
E Prelelto Municipal
Publicada e Hogístrado na secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapua, e afixado em lugar de
e
costume na data
Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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