| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 1990 |
| Date | 1990-06-04 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1986 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.478/90, DE 04 DE JUNHO DE 1.990. "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando que a necessidade do município integrar se na ação conjunta e articulada de todos orgãos de nível d/ federal, estadual e municipal que compoem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 85.110, de 2 de setembro de 1.980, especialmente o Conselho Estadual de Entorpecentes / CONEN-SP, E Considerando a conveniência de, no nível do munici - pio, organizar esforços e iniciativas visando à prevenção do uso indevido de drogas e entorpecentes, DECRETA, Artigo |º- Fica instituído, junto ao Gobjnete do Prefeito, o Conselho Municipal de Entorpecentes. Artigo 2º- São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecen tes; L - propor o programa municipal de prevenção do uso / indevido e abuso de drogas e entorpecentes, copa- tibilizando-o com a respectiva política estadual / pelo CONEN-SP, bem como acompanhar a sua execução; || - coordenar, desenvolver e estimular, programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfi- co e do uso indevido e abuso de dragas e entorpe- centes; [ll - estimular e cooperar com serviços que visem ao encaminhamento e tratamento de dependentes de dro gas e entorpecentes; avos Fla ODeuneca Av. São Paulo, 1113 — Ox. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02. Iv - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União; V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema/ do uso indevido e abuso de drogas, entorpecen - tes e substâncias que determinem dependência EL sica e psíquica; VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem/ aos objetivos previstos no incisos anteriores; VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos fede - rais, estaduais e de outros municípios Artigo 3º- O Conselho Municipal de Entorpecentes será inte grado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal: | - Presidente:- Walter Fernandes Vieira 4 Jur ídico:- Miguel Perez Fernandes / Saúde :- Soram Ale Educação:- Joao Adalberto Campato “ Promoção:- Eleni Banhos - /»- || - Membros:- Délcio Alves Daniel de Jesus da Ponte | Francisco Perez Fernandes Bernardino Rodrigues da Silva Pe. Januário Tesouro Ol lero Rosa Maria da Silva Amigo Cecília Ribeiro Duarte de QMivaisa ' Pedro Aparecido Zuliani Il lce- Delegado de Pol ícia:-Luciano Marques Pinto d- S6T.PM.7º GPPM:-Orlando Cândido da Silva - e- Ensino:-, Cicero de Oliveira Martins sega fls. 03cuuun Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 03. Parágrafo único- Os membros do Conselho terao mandato de 2 Artigo 4º- Artigo 5 Artigo 6 Artigo 7 Artigo 8 (dois) anos, permitida a recondução. O Conselho será presidido por um dos seus mem- bros, escolhido e designado pelo Prefeito Muni cipal. As funções de membro do Conselho não serão remu neradas, sendo, porém consideradas de relevante serviços público. O Presidente do Conselho, mediante indicação do Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor/ ou servidores de Administração Pública para im- plantação e funcionamento do Conselho. O Conselho poderá dispor de uma Secretaria,diri gida por funcionário indicado pelo Presidente / e designado pelo Prefeito Municipal. Este Decreto entrará em vigor na data de sua pú blicação, revogando-se as disposições em contrá rios Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de Junho de 1.990. j > Affson Duarte de Oliveira E Prelelto Municipal Publicada e Hogístrado na secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixado em lugar de e costume na data Av. São Paulo, 1113 — Cx, P., 73 - Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo