norma nº 3000/2019

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ o
LEI N.º 3.000, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo — Serviço Nacional
de Aprendizagem Rural — SENAR-AR/SP, referente a realização de Cursos de
Capacitação e Formação Profissional Rural e Promoção Social.
Artigo 2º- Para custear as despesas de que trata esta Lei serão utilizados
recursos provenientes de convênios e/ou próprios, consignados no orçamento vigente
ou suplementos se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando
os atos promovidos, e revogando-se as disposições em contrário. .
Prefeitura Municipal de Parapuã/ags 08 de março de 2019.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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