br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 3942/2018

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3942 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaFIXA DATA E CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO ALVARÁ E ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id200

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
DECRETO N.º 3.942, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
“FIXA DATA E CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO ALVARÁ E ISSQN
(IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica determinada a data e a condição para o pagamento do
ALVARÁ e ISSQN no município de Parapuã, referente ao exercício de 2018, como
segue:
$1º- Os pagamentos de Revalidação de Alvará de Funcionamento e ISSQN
deverão ser efetuados até o dia 20/03/2018, em parcela única.
$2º- Os valores, a título dos impostos descritos neste Decreto, pagos após a
data fixada de vencimento serão acrescidos de multas previstas em lei.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, e: de janeiro de 2018.
GILMAR MARÁIX MARTINS
- Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQDterra.com.br

open original →