| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS |
| native_id | 2006 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.458,DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989. "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO |º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.98 LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MU- NICIPAIS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... DECRETA: Artigo |º- O artigo |º da Lei Municipal nº 1.570, de 29 de de — zembro de 1.989, fica regulamentado da seguinte for- ma: Item |- O pagamento do |.P.T.lU. Imposto Predial e Territori- al Urbano do Município de Parapuã, será desdobrado / em 2 (duas) parcelas iguais com vencimentos nos me - ses de março e maio de cada exercício. Item ||- O pagamento da Taxa de Licença de Localização para / Funcionamento de Estabelecimentos Industriais e Pro- dução, Comerciais e de Prestações de Serviços, inc lu zive horários especiais, será desdobrado em 2 (duas) parcelas iguais com vencimentos nos meses de janeiro e fevereiro de cada exercícios Item |ll- Os vencimentos previstos nos Itens | e || deste de - creto serao nos últimos dias úteis de cada mes. Artigo 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publica ção. artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de dezembro de 1.989. Publicado e re -rado na secretaria da Prefeitura / Municipal de Parap na data supra. Av, São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 —