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norma nº 2458/1989

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2458 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
native_id2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.458,DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO |º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.570, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.98 LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MU-
NICIPAIS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
DECRETA:
Artigo |º- O artigo |º da Lei Municipal nº 1.570, de 29 de de —
zembro de 1.989, fica regulamentado da seguinte for-
ma:
Item |- O pagamento do |.P.T.lU. Imposto Predial e Territori-
al Urbano do Município de Parapuã, será desdobrado /
em 2 (duas) parcelas iguais com vencimentos nos me -
ses de março e maio de cada exercício.
Item ||- O pagamento da Taxa de Licença de Localização para /
Funcionamento de Estabelecimentos Industriais e Pro-
dução, Comerciais e de Prestações de Serviços, inc lu
zive horários especiais, será desdobrado em 2 (duas)
parcelas iguais com vencimentos nos meses de janeiro
e fevereiro de cada exercícios
Item |ll- Os vencimentos previstos nos Itens | e || deste de -
creto serao nos últimos dias úteis de cada mes.
Artigo 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publica
ção.
artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 29 de dezembro de
1.989.
Publicado e re -rado na secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parap
na data supra.
Av, São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 - Fone (0189) 62-1521 —

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