norma nº 3939/2018

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ E
VERNO DE ms
Codes MA Ade: 2077/2020
DECRETO N.º 3.939, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.
"UTILIZA ÍNDICE - IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
(VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE
COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE".
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 2,27% (dois vírgula vinte e
sete por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses do ano de 2017,
para efeito de cálculos para correção monetária, atualização do valor de referência
municipal (VRM), e correção de valores de impostos e taxas de competência da
Municipalidade, para o exercício de 2018.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, ef 05 de janeiro de 2018.
GILMAR M MARTINS .
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
MA e
CLAYTON FEXREIRA DA SILVA
Secretário designado
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br