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norma nº 2422/1989

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2422 / 1989
Date 1989-06-14
EmentaREGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1530, DE 18 DE MAIO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2042

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DA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPLÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.422, DE I4 DE JUNHO DE 1.989.
? YREGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE I8 DE
MAIO DE 1.989, QUE ” INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA?, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais..
DECRETÃA:-
Artigo |Iº- O recolhimento do imposto de que trata a Lei Munici-
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (0189) 62-1521 -
pal nº 1.530, de I8 de maio de 1.989, deverá ser efe
tuado junto a um dos estabelecimentos de créditos /
bancário do município, mediante a apresentação de /
guia de recolhimento devidamente preenchida pela Pre
feitura Municipal, que será expedida com a apresenta
ção de cópia reprográficas das notas de compra e o
mapa diário do C.N.P.
Será permitido o desconto de 0,06 (Seis centésimo /
por cento) sobre a nota de compra da distribuidora ,
a título de evaporação.
O pagamento deverá ocorrer até o 20º (vigésimo) dia
do mes subsequente, sendo que, superado este prazo ,
serão devidos os acréscimos previstos na lei.
Fica reservado à Prefeitura Municipal o direito ;, de
fiscalizar,o mapa diário do C.N.P., as bombas e re -
servatórios de combustíveis junto aos postos.
Este decreto entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |4 de'junho de 1.989.
son Duarte de Oliveira
Preteito Municipal
/
//
CEP 17.730 — PARAPUÁ-— Est São Paulo
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação do Decreto nº 2.422/89,
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costu-
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃÁA-— Est. São Paulo

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