| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 1989 |
| Date | 1989-06-14 |
| Ementa | REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1530, DE 18 DE MAIO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DA; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPLÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.422, DE I4 DE JUNHO DE 1.989. ? YREGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE I8 DE MAIO DE 1.989, QUE ” INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA?, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais.. DECRETÃA:- Artigo |Iº- O recolhimento do imposto de que trata a Lei Munici- Artigo Artigo Artigo Artigo Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (0189) 62-1521 - pal nº 1.530, de I8 de maio de 1.989, deverá ser efe tuado junto a um dos estabelecimentos de créditos / bancário do município, mediante a apresentação de / guia de recolhimento devidamente preenchida pela Pre feitura Municipal, que será expedida com a apresenta ção de cópia reprográficas das notas de compra e o mapa diário do C.N.P. Será permitido o desconto de 0,06 (Seis centésimo / por cento) sobre a nota de compra da distribuidora , a título de evaporação. O pagamento deverá ocorrer até o 20º (vigésimo) dia do mes subsequente, sendo que, superado este prazo , serão devidos os acréscimos previstos na lei. Fica reservado à Prefeitura Municipal o direito ;, de fiscalizar,o mapa diário do C.N.P., as bombas e re - servatórios de combustíveis junto aos postos. Este decreto entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |4 de'junho de 1.989. son Duarte de Oliveira Preteito Municipal / // CEP 17.730 — PARAPUÁ-— Est São Paulo L PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2.422/89, Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costu- Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃÁA-— Est. São Paulo