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norma nº 2417/1989

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2417 / 1989
Date 1989-05-16
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 1527, DE 21 DE ABRIL DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.417, DE ló DE MAIO DE 1.989.
“REGULAMENTA A LEI Nº 1.527, DE 2] DE ABRIL DE 1.989, QUE DIS-
PÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
DECRETA:-
Artigo |º- Este decreto regulamenta a contratação de pessoal em
caráter temporário, em situação de excepcional inte-
resse público, nos termos do artigo 37, IX, Consti -
tuição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º- As contratações nos termos deste decreto somente po-
derão ocorrer em casos de:
I- calamidade pública ou de comoção interna;
[|- campanha de saúde pública;
Hl- implantação de serviços urgente e inadiável;
IV- dispensa, afastamento voluntário ou impedimento le-
gal de servidores, cuja ausência possa prejudicar o
bom andamento de obras e serviços;
V- execução direta de obra determinada.
Artigo 3º- A contratação será feita por no máximo de |2 (doze)/
meses, se perdurar a necessidade, haverá concurso pú
blico.
Parágrafo único- É vedada a prorrogação de contratos e a contra
tação da mesma pessoa ainda que para serviços dife -
rentes, salvo por concurso público.
Artigo 4º- As-contratações serao efetuadas pelo regime jurídico
da Consolidação das Leis do Trabalho respeitando-se
as disposições do artigo 7º da Constituição da Repú-
blica Federativa do Brasil.
segue folhas nº 02Z.«esexcceno
Av. São Paulo, 1113 » Cx. P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Continuação do Decreto nº 2.417/89.
Artigo 5º- Este decreto entrara em vigor na data de sua publi-
cação.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, I6 de maio de
1.989.
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua,afixido em lugar de costume /
na data supra.
Av. São Paulo, 1113 » Cx, P., 73 - Fon: (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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