| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 1989 |
| Date | 1989-05-16 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 1527, DE 21 DE ABRIL DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.417, DE ló DE MAIO DE 1.989. “REGULAMENTA A LEI Nº 1.527, DE 2] DE ABRIL DE 1.989, QUE DIS- PÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... DECRETA:- Artigo |º- Este decreto regulamenta a contratação de pessoal em caráter temporário, em situação de excepcional inte- resse público, nos termos do artigo 37, IX, Consti - tuição da República Federativa do Brasil. Artigo 2º- As contratações nos termos deste decreto somente po- derão ocorrer em casos de: I- calamidade pública ou de comoção interna; [|- campanha de saúde pública; Hl- implantação de serviços urgente e inadiável; IV- dispensa, afastamento voluntário ou impedimento le- gal de servidores, cuja ausência possa prejudicar o bom andamento de obras e serviços; V- execução direta de obra determinada. Artigo 3º- A contratação será feita por no máximo de |2 (doze)/ meses, se perdurar a necessidade, haverá concurso pú blico. Parágrafo único- É vedada a prorrogação de contratos e a contra tação da mesma pessoa ainda que para serviços dife - rentes, salvo por concurso público. Artigo 4º- As-contratações serao efetuadas pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho respeitando-se as disposições do artigo 7º da Constituição da Repú- blica Federativa do Brasil. segue folhas nº 02Z.«esexcceno Av. São Paulo, 1113 » Cx. P., 73 - Fone (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Continuação do Decreto nº 2.417/89. Artigo 5º- Este decreto entrara em vigor na data de sua publi- cação. Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, I6 de maio de 1.989. Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua,afixido em lugar de costume / na data supra. Av. São Paulo, 1113 » Cx, P., 73 - Fon: (0189) 62.1521 - CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo