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← Parapuã (SP)

norma nº 2415/1989

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2415 / 1989
Date 1989-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAL
native_id2049

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2 415, DE 16 DE ABRIL DE 1.989,
WDISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO !
DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAL",
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Mu
nicipal de Parapuã, Comarca ds Osvaldo!
Cruz, Estado de São Paulo, usando de su
as atribuições legaiS,everessoscssossos
DECRETA; =
Artigo 1º - O lançamento e a cobrança de Taxas de Conservação
de Estradas e Caminhos Municipal de conformidade!
com os artigos 276 e seu parágrafo 2º, artigo 277
artigo 278 e artigo 279 letras À atá a letra E e
artigo 280, da lei municipal nº 1,418 de 18 de
março de 1,986 " CÚDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO *
DE PARAPUR!, será no valor de NCz$-0,40 (quarenta
centavos), por alqueire de terra para o exercício
de 1,989, desobradas em 2 (duas) parcelas de pres
tações iguais, com vencimentos em julho e dezem =
bro do corrente exercícios
Artigo 2º = Fica revogado o Decreto nº 2,370, de 16 de maio !
de 1.988,
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu =
blicaçãos
irtigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de abril de
1.989,-
Vealatto Municipal
Publicado e registgado na Secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã
ta supra,=

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