| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 1989 |
| Date | 1989-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2 415, DE 16 DE ABRIL DE 1.989, WDISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO ! DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAL", ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Mu nicipal de Parapuã, Comarca ds Osvaldo! Cruz, Estado de São Paulo, usando de su as atribuições legaiS,everessoscssossos DECRETA; = Artigo 1º - O lançamento e a cobrança de Taxas de Conservação de Estradas e Caminhos Municipal de conformidade! com os artigos 276 e seu parágrafo 2º, artigo 277 artigo 278 e artigo 279 letras À atá a letra E e artigo 280, da lei municipal nº 1,418 de 18 de março de 1,986 " CÚDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO * DE PARAPUR!, será no valor de NCz$-0,40 (quarenta centavos), por alqueire de terra para o exercício de 1,989, desobradas em 2 (duas) parcelas de pres tações iguais, com vencimentos em julho e dezem = bro do corrente exercícios Artigo 2º = Fica revogado o Decreto nº 2,370, de 16 de maio ! de 1.988, Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu = blicaçãos irtigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de abril de 1.989,- Vealatto Municipal Publicado e registgado na Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã ta supra,=