| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 1988 |
| Date | 1988-12-23 |
| Ementa | APOSENTA JOÃO VAZ |
| native_id | 2061 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gais, € pususnsnensnennanansnassanaaasa Considerando, que o funcionário JOÃO VAZ, ocupante do car. go de |I£ Escriturário, tem em seu prontuário uma contagem de tempo de serviço “Feita Judicialmente”, relativa ao pe riodo de 10/01/1.951 à 31/12/1.954, de 15/01/1.956 à 31/- 12/1.957, cuja contagem foi deferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Osvaldo Cruz, no Proc. 11/77 de 14/01/1977 Considerando que além da contagem de tempo tem o referido funcionário tempo de efetivo exercício que completa 35 / (Trinta e Cinco) anos de exercício; Considerando, que conforme prevê a Lei Municipal nº 1,072 de 04/12/1.975, combinada com a Lei nº 829 de 30/12/1970 todo o funcionário que completar 35 (trinta e cinco)anos/ de exercício tem direito a aposentadorias Artigo |2- Aposentar a partir do dia 23/12/1.988 (Vinte e treis de dezembro de um mil novecentos e oiten ta e oito), com vencimentos integrais e todas/ as vantagens de seu cargo, o senhor “JOÃO VAZ , ocupante do cargo de |2 Escriturário, referen- cia "PADRÃO J”, conforme prevê a Lei Munici - pal nº 1,072 de 04/12/1.975, combinado com o artigo 89 Item Il e Ill da Lei nº 829 de Fá 30/12/1.970, “ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ, e em atenção ao pedi do formulado pelo interessado através da peti- ção protocolada sobsnº 1,305/88 de 22 de dezem bro de 1.988. Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2,403/88 Artigo 2º- Toda a vêz que houver reajustes no salário do quadro de funcionário da Prefeitura Municipal de Parapua, serã o mesmo automaticamente in - corporado no salário do funcionário aposenta- dos Artigo 32 Este decreto entrará em vigor em 23 de dezem- bro de 1,988, Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrarios f Prefeitura Municipal/ de farap as 23 d Aezem- bro de 1,988. / / Publicadão e registrado /ná secretaria da Pre- feitura Municipal de Parapua, e afixado em lu gar de costume na da supras Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo