br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2403/1988

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2403 / 1988
Date 1988-12-23
EmentaAPOSENTA JOÃO VAZ
native_id2061

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.988.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais, € pususnsnensnennanansnassanaaasa
Considerando, que o funcionário JOÃO VAZ, ocupante do car.
go de |I£ Escriturário, tem em seu prontuário uma contagem
de tempo de serviço “Feita Judicialmente”, relativa ao pe
riodo de 10/01/1.951 à 31/12/1.954, de 15/01/1.956 à 31/-
12/1.957, cuja contagem foi deferida pelo Juiz de Direito
da Comarca de Osvaldo Cruz, no Proc. 11/77 de 14/01/1977
Considerando que além da contagem de tempo tem o referido
funcionário tempo de efetivo exercício que completa 35 /
(Trinta e Cinco) anos de exercício;
Considerando, que conforme prevê a Lei Municipal nº 1,072
de 04/12/1.975, combinada com a Lei nº 829 de 30/12/1970
todo o funcionário que completar 35 (trinta e cinco)anos/
de exercício tem direito a aposentadorias
Artigo |2- Aposentar a partir do dia 23/12/1.988 (Vinte e
treis de dezembro de um mil novecentos e oiten
ta e oito), com vencimentos integrais e todas/
as vantagens de seu cargo, o senhor “JOÃO VAZ ,
ocupante do cargo de |2 Escriturário, referen-
cia "PADRÃO J”, conforme prevê a Lei Munici -
pal nº 1,072 de 04/12/1.975, combinado com o
artigo 89 Item Il e Ill da Lei nº 829 de Fá
30/12/1.970, “ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ, e em atenção ao pedi
do formulado pelo interessado através da peti-
ção protocolada sobsnº 1,305/88 de 22 de dezem
bro de 1.988.
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação do Decreto nº 2,403/88
Artigo 2º- Toda a vêz que houver reajustes no salário do
quadro de funcionário da Prefeitura Municipal
de Parapua, serã o mesmo automaticamente in -
corporado no salário do funcionário aposenta-
dos
Artigo 32 Este decreto entrará em vigor em 23 de dezem-
bro de 1,988,
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrarios f
Prefeitura Municipal/ de farap as 23 d Aezem-
bro de 1,988. / /
Publicadão e registrado /ná secretaria da Pre-
feitura Municipal de Parapua, e afixado em lu
gar de costume na da supras
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

open original →