| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 1988 |
| Date | 1988-11-24 |
| Ementa | FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1418 DE 18 DE MARÇO DE 1986 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.398, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.988. FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.418 DE |8 DE MARÇO DE 1.986”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã ” Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- gais. DECRETA:- Artigo |º- Fica fixado para efeito de lançamento de imposto/ territorial e Predial Urbano, conforme preceitos/ dos artigos [75 Item |, artigo 176,,177,178,179 e [82 Item | letras A.B.C.D. Item Il, artigo 183 pa rágrafo único Item | e Il, artigo 184 Item | e Il e Ill artigo |85 Item | e Il da Lei Municipal nº 1.418 de |8 de março de 1.986, obedecendo o seguin te critério de apuração dos valores venais dos / terrenos llrbanos do Município de Parapua, segundo interpretação Administrativa. A- Terrenos situados no primeiro per metro da cidade, Cz-540.000,00 (Quinhentos e quarenta mi | cruados( B- Terrenos situados no segundo per [metro da cidade, Cz$-270.000,00 (Duzetos e setenta mi | cruzados) C- Terrenos situados no terceiro per metro da cidade, Cz$-67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos / Cruzados). Artigo 2º- Este decreto entrará em vigor/na data de sua publi cação. / Artigo 3º- Revogam-se as disposições e Prefeitura Municipal de Pa 1.988. Prétvito Municipal / Av. São Paulo, H13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 E, PARAPUA — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2.398/88 Publicado e registrado na secretária da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costu- me na data Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUA — Est. de São Paulo