| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 1988 |
| Date | 1988-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, TEM II, DA LEI Nº 1483, DE 20/11/87 |
| native_id | 2076 |
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