norma nº 3933/2017

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DECRETO N. 3.933, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
de passagem e desapropriação administrativa, imóvel necessário à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, para implantação de estação de tratamento de esgotos e
emissário final, parte integrante do sistema de esgotos sanitários
do Município de Parapuã.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.e nos
termos dos artigos 2º, 6º e 40º do Decreto-Lei
Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado
“pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins
de instituição de servidão e desapropriação administrativa pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado
no Município de Parapuã e Comarca de Osvaldo Cruz, com a área
total de 61.352,68 m2, necessária à aquela Companhia, para a
implantação de emissário final e estação de tratamento de esgoto,
parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários daquele Município,
retratada no desenho final ERBE 6853/17 e respectiva descrição
perimétrica, constando pertencer a MARIA EMÍLIA BISSOLI
ADRIANO, a saber:
Área l:(1-4-5-6-7-8-9-10-11-12-1) = 58.395,08m*
(Área destinada para Estação de Tratamento de Esgoto)
Parte de UM IMÓVEL RURAL, correspondente ao Lote nº 1.
situado na Fazenda Goataporanga, no distrito e município de Parapuã
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, pertencente à
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapualterra.com.br
LA Ed
| MUNICÍPIO DE PARAPUÁ q& Fê
pu
DECRETO N. 3.933, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
matricula 9.111 do C.R.I. de Osvaldo cruz — SP, representada no
desenho Sabesp ERBE-6853/17, com a seguinte descrição: inicia no
ponto aqui designado "1", localizado no alinhamento da Estrada
Vicinal que liga Parapuã ao Bairro Lagoa Azul, na divisa com a
propriedade de Decio Gasparotto e Outro (Matr. 2.914 — C.R.I. de
Osvaldo cruz — SP), daí segue pela referida divisa com azimute de
254º06'28" por 270,55m até o ponto aqui designado "4"; segue
confrontando com a propriedade de Decio Gasparotto e Outro (Matr.
2.914 — C.R.I. de Osvaldo cruz — SP) com azimute de 253º52'49" por
95,08m até o ponto aqui designado "5"; segue confrontando com área
remanescente com azimute de 344º50'39" por 211,45m até o ponto
aqui designado "6"; segue confrontando com área remanescente com
azimute de 74º50'39" por 191,89m até o ponto aqui designado "7";
segue pelo alinhamento da Estrada Vicinal que liga Parapuã ao Bairro
Lagoa Azul, sentido à Parapuã, com azimute de 122º03'25" por
37,93m até o ponto aqui designado "8"; segue com azimute de
127º45'23" por 42,36m até o ponto aqui designado "9"; segue com
azimute de 128º42'37" por 36,10m até o ponto aqui designado "10";
segue com azimute de 123º46'07" por 13,49m até o ponto aqui
designado "11"; segue com azimute de 122º16'10" por 127,54m até o
ponto aqui designado "12"; segue com azimute de 137º28'44” por
12,95m até o ponto inicial , confrontando desde o ponto: 7 ate aqui
com a Estrada Vicinal que liga Parapuã ao Bairro Lagoa Azul,
fechando o perímetro e encerrando uma área de 58.395,08m?.
Área 2:(7-13-14-15-16-17-7)=740,26m?
(Faixa de servidão para passagem de Emissário Final de Esgoto)
Faixa de terras em UM IMÓVEL RURAL, correspondente ao Lote nº
1.300, situado na Fazenda Goataporanga, no distrito e município de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, pertencente
à matricula 9.111 do C.R.I. de Osvaldo cruz — SP, representada n
desenho Sabesp 6853/17, com a seguinte descrição: inicia no ponto
aqui designado "7", localizado no alinhamento da Estrada Vicinal que
liga Parapuã ao Bairro Lagoa Azul, distante 270,37m da divisa com a
propriedade de Decio Gasparotto e Outro (Matr. 2.914 — C.R.I. de
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ 2
DE
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ápuáa
DECRETO N. 3.933, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Osvaldo cruz — SP); daí segue confrontando com área a ser
desapropriada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP com azimute de 254º50'39" por 6,44m até o
ponto aqui designado "13"; segue confrontando com área da mesma
propriedade com azimute de 300º49'51" por 152,09m até o ponto aqui
designado "14"; segue confrontando com área da mesma propriedade
com azimute de 30º19'38" por 4,28m até o ponto aqui designado "15";
segue pelo alinhamento da Estrada Vicinal que liga Parapuã ao Bairro
Lagoa Azul, sentido à Parapuã, com azimute de 120º29'27" por
35,54m até o ponto aqui designado "16"; segue com azimute de
120º20'44" por 97,46m até o ponto aqui designado "17"; segue com
azimute de 122º29'09" por 23,6lm até o ponto inicial 7, confrontando
desde o ponto 15-até aqui com a Estrada Vicinal que liga Parapuã ao
Bairro Lagoa Azul, fechando o perímetro e encerrando uma área de
740,26m?.
Área 3: (18-19 - 20 — 21 .... 25 — 26 — 27 - 18) = 2.217,34m?
(Faixa de servidão para passagem de Emissário Final de Esgoto)
Faixa de terras em UM IMÓVEL RURAL, denominado “Sítio
Pedreira”, destacado de uma gleba de 24,00 alqueires, destacada do
Lote 1.300, à margem esquerda do Rio Drava, situado na Fazenda
Goataporanga, Bairro Alheiro, no município de PARAPUÁÃ, Comarca
de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, pertencente à matricula
15.801 do C.R.I. de Osvaldo cruz — SP, representada no desenho
Sabesp ERBE-685317, com a seguinte descrição: partindo de um
ponto localizado no canto de uma ponte na Estrada Vicinal que liga
Parapuã ao Bairro Lagoa Azul, lado à jusante e na margem direita do
Córrego Alheiro, segue com azimute de 108º57'04" por 8,73m até o
ponto aqui designado "18", início da presente descrição: daí, segue
confrontando com área da mesma propriedade com azimute
17º35'57" por 39,60m até o ponto aqui designado "19"; segue co
azimute de 323º39'49" por 96,24m até o ponto aqui designado "20";
segue com azimute de 21º49'05" por 198,99m até o ponto aqui
designado "21", confrontando desde o ponto 18 até aqui com área da
mesma propriedade; segue confrontando com Córrego Alheiro com
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapualterra.com.br
DE
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ pé
ua
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 Todos Md: 2011/2000
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azimute de 98º55'38" por 5,06m até o ponto aqui designado "22";
segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de
201º58'04" por 197,55m até o ponto aqui designado "23"; segue com
azimute de 143º58'54" por 108,32m até o ponto aqui designado "24";
segue com azimute de 193º01'29" por 33,05m até o ponto aqui
designado "25"; segue com azimute de 117º48'47" por 61,86m até o
ponto aqui designado "26"; segue com azimute de 210º19'38" por
4,50m até o ponto aqui designado "27", confrontando desde o ponto
22 até aqui com área da mesma propriedade; segue pelo alinhamento
da Estrada Vicinal que liga Parapuã ao Bairro Lagoa Azul com
azimute de 298º00'26" por 77,80m até o ponto inicial 18, fechando o
perímetro e encerrando uma área de 2.217,34m?.
A área acima descrita encerra uma metragem de 61.352,68 m?.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial, para fins do disposto no
artigo 15º do Decreto Lei Federal n.º 3.365 de 21 de junho de 1.941,
alterado pela Lei n.º 2.786 de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente
Decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARAPUÃ/SP, em 30 deovembro de 2017.
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