| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE RECALQUE PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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A o E | MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 32 ap [— is DECRETO N. 3.932, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação de linha de recalque parte integrante do sistema de esgotos sanitários do Município de Parapuã. GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40º do Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956, DECRETA: Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de implantação de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado no Município de Parapuã e Comarca de Osvaldo Cruz, com a área total de 1.130,38 m2, necessária à aquela Companhia, para a implantação de servidão de passagem de linha de recalque, parte integrante. do Sistema de Esgotos Sanitários daquele Município, retratada no desenho final ERBE 6852/17 e respectiva descrição perimétrica, constando pertencer a GILMAR MIGLIORINI, a saber: Área: (M3-A-B-C-D...H-I-J-K-M3)=1.130,38m? no Bairro Córrego Alheiro, Distrito e Município de Parapuã, Com de Osvaldo Cruz - SP, pertencente à matrícula 10.667 do C.RII. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQ terra.com.br ed a A & MUNICÍPIO DE PARAPUÁ 4? ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ápuá DECRETO N. 3.932, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. Osvaldo Cruz - SP, representada no desenho Sabesp ERBE-6852/17, com a seguinte descrição: inicia no marco titulado “03", localizado na divisa com área desmembrada da mesma, pertencente a Sabesp (Matricula 8.268 C.R.I. de Osvaldo Cruz) e com a propriedade do Sr. José Dorico, daí segue confrontando com o Sr. José Dorico com azimute de 83º50'49" por 32,4Im até o ponto aqui designado "A"; segue com azimute de 85º30'58" por 26,16m até o ponto aqui designado "B"; segue com azimute de 86º31'35" por 56,79m até o ponto aqui designado "C"; segue com azimute de 83º11'17" por 149,1Im até o ponto aqui designado "D", confrontando desde o marco 03 até aqui com o Sr. José Dorico; segue pelo alinhamento da Estrada da Olaria com azimute de 84º19'52" por 20,8Im até o ponto aqui designado "E"; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute de 248º48'29" por 14,95m até o ponto aqui designado “"F"; segue com azimute de 264º19'52" por 6,37m até o ponto aqui designado "G"; segue com azimute de 263º11'17" por 149,19m até o ponto aqui designado "H"; segue com azimute de 266º12'32" por 82,93m até o ponto aqui designado "I"; segue com azimute de 263º50'49" por 21,89m até o ponto aqui designado "J"; segue com azimute de 239º35'53" por 6,54m até o ponto aqui designado "K, confrontando desde o ponto E até aqui com área da mesma propriedade; segue confrontando com área desmembrada da mesma, pertencente a Sabesp (Matricula 8.268 C.R.I. de Osvaldo Cruz) com azimute de 319º56'32" por 8,06m até o marco inicial, fechando o perímetro e encerrando uma área de 1.130,38m?. A área acima descrita encerra uma metragem de 1.130,38 m?. é Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para fins do disposto no artigo 15º do Decreto Lei Federal n.º 3.365 de 21 de junhovde 1.941, alterado pela Lei n.º 2.786 de 21 de maio de 1.956. Artigo 3º - As despesas com a execução do prese Decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br | MUNICÍPIO DE PARAPUÁ q& apo. DECRETO N. 3.932, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PARAPUÃ/SP, em 30 de Novembro de 2017. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua(Dterra.com.br