norma nº 3931/2017

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ 22
DE im
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ápua
DECRETO N. 3.931, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
administrativa, imóvel necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação de
estação de tratamento de esgotos parte integrante do sistema de
esgotos sanitários do Município de Parapuã.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos
termos dos artigos 2º, 6º e 40º do Decreto-Lei
Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para
fins de desapropriação administrativa pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado no Município de
Parapuã e Comarca de Osvaldo Cruz, com a área total de 31.492,31
m2, necessária à aquela Companhia, para a implantação de estação de
tratamento de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotos
Sanitários daquele Município, retratada no desenho final ERB
6853/17 e respectiva descrição perimétrica, constando pertencer a
DECIO GASPAROTTO E OUTRO, a saber:
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaDterra.com.br
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MUNICIPIO DE PARAPUA
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 odor de: 2017/2000
DECRETO N. 3.931, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Área: (1-2-3-4-1)=31.49231m?
Parte de UM IMÓVEL RURAL, denominado “Sítio Santo Antônio”,
situado no Bairro Córrego Alheiro, no município de Parapuã, comarca
de Osvaldo Cruz — SP, pertencente à matrícula 2.914 do CRI. de
Osvaldo Cruz.- SP, representada no desenho Sabesp ERBE-6853/17,
com a seguinte descrição: inicia no ponto aqui designado "1",
localizado no alinhamento da Estrada Vicinal que liga Parapuã ao
Bairro Lagoa Azul, na divisa com a propriedade de Maria Emília
Bissolli Adriano (Matr. 9.111 — C.R.I. de Osvaldo cruz — SP), daí
segue pelo referido alinhamento, sentido à Parapuã, com azimute de
155º33'58" por 115,6Im até o ponto aqui designado "2"; segue
confrontando com área remanescente com azimute de 254º50'48" por
289,78m até o ponto aqui designado "3"; segue confrontando com área
remanescente com azimute de 345º09'37" por 110,6Im até o ponto aqui
designado "4"; segue confrontando com a propriedade de Maria Emília
Bissolli Adriano (Matr. 9.111 — C.R.I. de Osvaldo cruz — SP) com
“azimute de 74º06'28" por 270,55m até o ponto inicial 1, fechando o
perímetro e encerrando uma área de 31.492,31m?.
A área acima descrita encerra uma metragem de 31.492,31 m>.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar
o caráter de urgência no processo judicial, para fins do disposto no
artigo 15º do Decreto Lei Federal n.º 3.365 de 21 de junho de 1.941,
alterado pela Lei n.º 2.786 de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente
Decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARAPUÃ/SP, em 30 de Novembro de 2017.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ a?
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
DECRETO N. 3.931, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
N MARTINS
unicipal de Parapuã
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br