| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 1988 |
| Date | 1988-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1493 DE 29 DE MARÇO DE 1988 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.364, DE 29 DE MARÇO DE 1.988. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTI- GO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64,E LEI MUNICIPAL Nº 1.493 DE 29 DE MARÇO DE 1.988”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas emilbmições le- gais. DECRETA:- Artigo |Iº- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.493 de 29 de março de 1.988, um crédito Especial até a importância de Cz8- Cz$-500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzados) para térmi- no do Terminal Rodoviário de Passageiros. Artigo 2º- Para cobrir as despesas do presente crédito serao / utilizados os recursos provenientes das transferen - cias efetuadas pela Secretaria dos Transportes. Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publica ção. 4 Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Pad / (| Prefeitura Municipal /de Pár gpu 1/29 de/março de 1988. (AA) na data supra. Secretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo