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norma nº 2364/1988

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2364 / 1988
Date 1988-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1493 DE 29 DE MARÇO DE 1988
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.364, DE 29 DE MARÇO DE 1.988.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTI-
GO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64,E LEI MUNICIPAL Nº 1.493 DE
29 DE MARÇO DE 1.988”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas emilbmições le-
gais.
DECRETA:-
Artigo |Iº- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de
Parapua, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e Lei Municipal nº 1.493 de 29 de março de
1.988, um crédito Especial até a importância de Cz8-
Cz$-500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzados) para térmi-
no do Terminal Rodoviário de Passageiros.
Artigo 2º- Para cobrir as despesas do presente crédito serao /
utilizados os recursos provenientes das transferen -
cias efetuadas pela Secretaria dos Transportes.
Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publica
ção. 4
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Pad / (|
Prefeitura Municipal /de Pár gpu 1/29 de/março de 1988.
(AA)
na data supra.
Secretário
Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo

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