| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 1988 |
| Date | 1988-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1477 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARRAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.360, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1.988. DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.477 DE 20 DE NOVEMBRO [9872 RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui ções legais. DECRETA:- Artigo |º- Fica regulamentada a Lei nº 1.477 de 20 de novembro de 1.987, que dispoe sobre a autorização para doa - ção de áreas de terrenos urbanos à pessoas carentes do município para construção de casa própria. Parágrafo Primeiro-Será beneficiado através deste decreto o ca rente que não possui imóvel dé qualquer espécie; que o rendimento familiar é baixo; e que reside neste / município no per metro urbano. Parágrafo segundo-Referido carente, de que trata o parágrafo / primeiro, deverá comprovar à Prefeitura Municipal / de Parapua, sua condição de carente, trazendo ates- tado da autoridade policial de Parapua, que a juízo de comissao julgadora (composta por treis pessoas / idoneas) a ser nomeada por Portaria do Poder Execu- tico, será complementada por diligências por ela de terminadas. Parágrafo Terceiro-0 interessado devera inscrever-se na Assis- tente Social da Prefeitura Municipal, na qualidade/ de candidato ao recebimento da doação de um imóvel/ urbano para construção de sua casa própria; sendo / que somente se tornará contemplado após a aprovação da comissao julgadora citada no parágrafo segundo ; recebendo posteriormente, documento da Prefeitura / para o início da construção da casa. segue folhas nº 02..... Av. São Paulo, 1tt3 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2.360/88. . Caio e Paragrafo quarto- Planta comunitaria sera doada aos contempla- des pela Prefeitura Municipal; cujas construções se rão supervisionadas por esta, através de seu enge - nheiro civil. Artigo 2º- O prazo para construção da obra será de 4 (quatro)/ anos a partir da data em que o contemplado receber/ os documentos da Prefeitura Municipal que autoriza/ o início da obra; obedecendo o seguinte critério: |- O alicerce deverá estar concluído até o final do Iº ano; | |- O respaldamento de paredes deverá estar concluído / até o final do 2º ano; || I- A cobertura da casa deverá estar concluída até o fi nal do 3º ano; IV- O término da obra deverá se dar, impreterive mente, ate o final do 4º ano. Artigo 3º- A Prefeitura Municipal se compromete atraves do pre sente decreto, a colocar no imovel doado, infra-es- trutura, correspondente a: àgua, luz, esgoto, guias e sarjetas, também no decorrer dos quatro anos. Artigo 4º- O comtemplado deverá seguir rigorosamente o plano / de construção da casa, conforme Planta da mesma, sob pena de perda de seus direitos de posse e constru - ção em qualquer fase da obra. Artigo 52º A Prefeitura Municipal, autorgará escritura difini- tiva ao contemplado, somente após o término da obra que deverá se dar até o final do quarto ano; salvo/ se terminá-la antes, momento em que terá sua escri- tura autorgada antecipadamente. Artigo 6º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação. segue folhas nº 03....«. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2.360788. ) Artigo 7º- Revogam-se as disposiçoes em coóntfario/ / Prefeitura Municipal ad Parapuã; 02 fevereiro de e 07) LA LA) vs RUI LOBO Pretto Múnicipal | / Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua e afixado em lugar de costume na data supra Secretário Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo