br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2360/1988

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2360 / 1988
Date 1988-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1477 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987
native_id2104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARRAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.360, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1.988.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.477 DE 20 DE NOVEMBRO
[9872
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais.
DECRETA:-
Artigo |º- Fica regulamentada a Lei nº 1.477 de 20 de novembro
de 1.987, que dispoe sobre a autorização para doa -
ção de áreas de terrenos urbanos à pessoas carentes
do município para construção de casa própria.
Parágrafo Primeiro-Será beneficiado através deste decreto o ca
rente que não possui imóvel dé qualquer espécie; que
o rendimento familiar é baixo; e que reside neste /
município no per metro urbano.
Parágrafo segundo-Referido carente, de que trata o parágrafo /
primeiro, deverá comprovar à Prefeitura Municipal /
de Parapua, sua condição de carente, trazendo ates-
tado da autoridade policial de Parapua, que a juízo
de comissao julgadora (composta por treis pessoas /
idoneas) a ser nomeada por Portaria do Poder Execu-
tico, será complementada por diligências por ela de
terminadas.
Parágrafo Terceiro-0 interessado devera inscrever-se na Assis-
tente Social da Prefeitura Municipal, na qualidade/
de candidato ao recebimento da doação de um imóvel/
urbano para construção de sua casa própria; sendo /
que somente se tornará contemplado após a aprovação
da comissao julgadora citada no parágrafo segundo ;
recebendo posteriormente, documento da Prefeitura /
para o início da construção da casa.
segue folhas nº 02.....
Av. São Paulo, 1tt3 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação do Decreto nº 2.360/88.
. Caio e
Paragrafo quarto- Planta comunitaria sera doada aos contempla-
des pela Prefeitura Municipal; cujas construções se
rão supervisionadas por esta, através de seu enge -
nheiro civil.
Artigo 2º- O prazo para construção da obra será de 4 (quatro)/
anos a partir da data em que o contemplado receber/
os documentos da Prefeitura Municipal que autoriza/
o início da obra; obedecendo o seguinte critério:
|- O alicerce deverá estar concluído até o final do Iº
ano;
| |- O respaldamento de paredes deverá estar concluído /
até o final do 2º ano;
|| I- A cobertura da casa deverá estar concluída até o fi
nal do 3º ano;
IV- O término da obra deverá se dar, impreterive mente,
ate o final do 4º ano.
Artigo 3º- A Prefeitura Municipal se compromete atraves do pre
sente decreto, a colocar no imovel doado, infra-es-
trutura, correspondente a: àgua, luz, esgoto, guias
e sarjetas, também no decorrer dos quatro anos.
Artigo 4º- O comtemplado deverá seguir rigorosamente o plano /
de construção da casa, conforme Planta da mesma, sob
pena de perda de seus direitos de posse e constru -
ção em qualquer fase da obra.
Artigo 52º A Prefeitura Municipal, autorgará escritura difini-
tiva ao contemplado, somente após o término da obra
que deverá se dar até o final do quarto ano; salvo/
se terminá-la antes, momento em que terá sua escri-
tura autorgada antecipadamente.
Artigo 6º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
segue folhas nº 03....«.
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação do Decreto nº 2.360788.
)
Artigo 7º- Revogam-se as disposiçoes em coóntfario/
/
Prefeitura Municipal ad Parapuã; 02 fevereiro de
e 07) LA LA)
vs RUI LOBO
Pretto Múnicipal
|
/
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua e afixado em lugar de costume
na data supra
Secretário
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

open original →