| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.35 DE OI DE DEZEMBRO DE 1.987. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO C.L.T. E PELO “ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le- gais. DECRETA:- Artigo |º- Fica concedido um aumento salarial de 7,I8 (Sete / virgula, dezoito por cento) além dos 12,82 (doze / virgula, oitenta e dois por cento) dado pelo Gover no Federal, aos funcionários desta Prefeitura Muni cipal de Parapua, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho C.L.T. e pelo ” Estatuto dos Ser- vidores Públicos do Município de Parapua”, de acor do com o Artigo 4º- letras A até a letra O. da Lei Municipal nº 771/70 de 03 de março de 1.970, a par tir do dia |Iº de dezembro de 1.987. Artigo 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sus publi cação. / Artigo 3º- Revogam-se as disposiç A em con Prefeitura Municipal d Pan 1.987. Municipal de Parapyeç-> afixado em lugar de costu- me na data supra. Segretário Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,, 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁà — Est. de São Paulo