| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 1987 |
| Date | 1987-09-16 |
| Ementa | FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 18 DE MARÇO DE 1986 |
| native_id | 2129 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.335, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.987. ” FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.418 DE IS DE MARÇO DE 1.986”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais DECRETA:- Artigo |º- Fica fixado para efeito de lançamento de imposto / territorial e Predial lirbano, conforme preceitos / dos artigos |175 Item |, artigo 176, 177,178,179 e I82 Item | letras A.B.C.D. Item Il, artigo 183 pa- rágrafo único Item | e Il, artigo I84 Item | e Il, e Ill artigo |85 Item | e Il da Lei Municipal nº 1.418 de I8 de março de 1.986, obedecendo o seguin te critério de apuração dos valores venais dos ter renos llirbanos do Município de Parapua, segundo in- terpretação Administrativa. A- Terrenos situados no primeiro per [metro da cidade; Cz$-108.000,00 (Cento e oito mil cruzados). B- Terrenos situados no segundo per metro da cidade; Cz$-54.000,00 (Cinquenta e quatro mil cruzados). C- Terrenos situados no terceiro per metro da cidade; Cz$-13.500,00 (Treze Mil e quinhentos cruzados). Artigo 2º- Este decreto entrará em vigor a partir de Iº de ja neiro de 1,988. Artigo 3º- Fica revogado o decreto nº 2.262 de 02 de setembro de 1.986. Prefeitura Municipal de Parapuã embro de / Sá 1.987. / 0 Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2.335/87. Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixado em lugar de costu- Secretário Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo