| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 1987 |
| Date | 1987-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NA IMPORTÂNCIA QUE VARIAM DE 8,2% ATÉ 49,99% ALÉM DO AUMENTO SALARIAL AUTOMÁTICO DADO PELO GOVERNO FEDERAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.333, DE |5 DE SETEMBRO DE 1.987. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO C.L.T. E PELO “ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ”, NA IMPORTÂNCIA QUE VARIAM DE 8,2% ATÉ 49,99% ALÉM DO AUMENTO SALARIAL AUTOMÁTICO DADO PELO GOVERNO/ FEDERAL”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui- ções lemaiD.scssaas + A Artigo |2- Nos têrmos permissíveis dos artigo 4º e 6º da Lei nº 77I (Setecentos e' Setenta e lim) de 3 (Treis) de Março de 1.970 (Ulm Mi l,Novecentos e Setenta),ficam fixados os seguintes Padrões de vencimentos mensa- is do funcionalismo Público Municipal “Regidos pe- la Consolidação das Leis do Trabalho” e “Estatudo/ Dos Servidores Públicos do Município de Parapua”um aumento salarial na ordem que variam de 8,2%(0ito/ virgula dois por centos) até 49,99% (Quarenta e no ve virgula Noventa e Nove por Centos), além do au- mento dado pelo Governo Federal. PADRÃO "A” Diaristas Czf- 4.800,00 PADRÃO “B” Zelador do Museu Municipal,Zelador do Matadouro, Encarregado de Limpe sa Pública e Zelador do Cemitério. Czf- 5.377,00 PADRÃO "Cc". Encarregado do Serviço de Pavimen- tação (Dois Cargos). Czb- 5.486,00 segue folhas 02. Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2.333/87. PADRÃO "D” Encarregado de Serviços de Obras Públicas, Pedreiro, / Carpinteiro e Motorista / (treis Cargos) Cz$- 6.634,00 PADRÃO “E” Quarto Escriturário e Assis tente Social Czê- 7.488,00 PADRÃO “E” Auxiliar de Vários Serviços + Motonive lador, (Quatro Cargos) e Terceiros Escriturário Czê- 7.816,00 PADRÃO “Gg” Motorista Auxiliar de Fiscal, “ . “ A Mecanico, Segundo Escriturario (Dois Cargos) Cz$- 8.283,00 PADRÃO. “H” Auxiliar de Contabi lidade(Dois Cargos) e Setor do Pessoal Cz$- 8.818,00 PADRÃO |” Motorista Fiscal (Rural e Urba no) (Dois Cargos) Cz$-11.372,00 PADRÃO "J” Tesoureiro, Lançador, Primeiro Escriturário, Supervisor de / Compras e Almoxarife, e Sub / Contador Cz$-12.777,00 PADRÃO "Kk” Chefe Administrativo,Contador e Secretário Cz$-13.934,00 PADRÃO “L” Diretor de Serviços de Obras Cz$-15.738,00 segue folhas nº 03. Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2.333/87. PADRÃO ESPECIAL Procurador Judicial (Treis Salários)Mínimos Regionais Artigo 2º- Este decreto passa a fazer parte integrante das leis Municipais a saber: Lei nº 77| (Setecentos e Setenta e Um) de 3 (treis) de março de 1.970 (Um Mi l,Novecen tos e Setenta) Lei nº 868 (Oitocentos e Sessenta e Oito) de 3 (treis) de maio de 1.972 (Um Mil,Novecen- tos e Setenta e Dois) Lei nº 949 (Novecentos e Qua - renta e Nove) de 5 (Cinco) de Novembro de 1.973 ( Um Mil,Novecentos e Setenta e Treis), Lei nº 977 (Nove- centos e Setenta e Sete) de 22 (Vinte e Dois) de / maio de 1.974 (Um Mil,Novecentos e Setenta e Quatro) Lei nº 1.042 (Um Mil, // / / / e Quarenta e Dois)de Il6 (Dezesseis) de I6 (Dezesseis) de abril de 1.975 / (Um Mil,Novecentos e Setenta e Cinco), Lei nº |.164/ (Um Mil, Cento e Sessenta e Quatro) de 27 (Vinte e / Sete) de novembro de 1.978 (Um Mil,Novecentos e Se - tenta e Oito) e Lei nº 1.254 (Um Mil,Duzentos e Cin- quenta e Quatro) de |I9 (Dezenove) de Novembro de 1.981 (Um Mi l,Novecentos e Oitenta e Um). Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publica ção , entretanto os efeitos dos artigos anteriores / retroagirao a partir de Iº (Primeiro) de ii lo de 1.987 (Um Mil,Novecentos e Óitenta e Sete e) / Artigo 4º- Revogam-se as disposições /em” ar jo Prefeitura Municipal de ) ; setembr o de 1.987. Publicado e registrado Municipal de Parapuá, na data supra. Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CER