| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 1987 |
| Date | 1987-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS |
| native_id | 2159 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.305 DE 03 DE ABRIL DE 1.987. "DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- gais. DECRETA:- Artigo |º- O lançamento e a cobrança de Taxas de Conservação de Estradas > Caminhos Municipais, de conformidade com os Artigos 276º e seu parágrafo |º Letras A até a le- tra |, e parágrafo 2º, Artigo 277º, Artigo 278º e Arti- go 279º Letras A até a Letra E, e Artigo 28º será no valor de Cz$-3, 10 (Treis Cruzados e Deis Centavos) por Hectares para o exercício de 1.987, desdobradas em 2 (Duas) prestações com vencimentos em Julho e Dezembro/ do corrente exercício. Artigo 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publica - cao, cao. / / Artigo 3º- Revogam-se as disposiççõoes/em c Prefeitura Municipal de Para /, yui LOBO Prffeito Municipal ta supra. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo