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norma nº 2305/1987

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2305 / 1987
Date 1987-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS
native_id2159

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.305 DE 03 DE ABRIL DE 1.987.
"DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
gais.
DECRETA:-
Artigo |º- O lançamento e a cobrança de Taxas de Conservação de
Estradas > Caminhos Municipais, de conformidade com
os Artigos 276º e seu parágrafo |º Letras A até a le-
tra |, e parágrafo 2º, Artigo 277º, Artigo 278º e Arti-
go 279º Letras A até a Letra E, e Artigo 28º será no
valor de Cz$-3, 10 (Treis Cruzados e Deis Centavos) por
Hectares para o exercício de 1.987, desdobradas em 2
(Duas) prestações com vencimentos em Julho e Dezembro/
do corrente exercício.
Artigo 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publica -
cao, cao. / /
Artigo 3º- Revogam-se as disposiççõoes/em c
Prefeitura Municipal de Para
/,
yui LOBO
Prffeito Municipal
ta supra.
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

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