| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 1987 |
| Date | 1987-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1458, DE 25 DE MARÇO DE 1987 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.301, DE 26 DE MARÇO DE 1.987. "AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CON- SÓRCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.458 DE 25 DE MARÇO DE 1.987”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/ de Sao Paulo, usando de suas atribui- ções legais. DECRETA:- Artigo |º- Artigo Artigo Artigo Artigo a)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subscre- ver cotas de Consórcio, para efeito de aquisição de / equipamentos rodoviários, de acordo com a Lei Munici - pal nº 1.458 de 25 de março de 1.987, conforme discri- minação a seguir: | (Uma) motoniveladora ICOM modelo MC.80.D. de fabrica ção Nacional com motor Perkins modelo 4236, movida a diesel, quatro tempos de injeção direta, potência If - quida no volante de 2.500 RPM, com (Quatro) cilindros/ sistema elétrico de I2V. A despesa decoreente da aquisição de veículo será con- tabi lizado na contratação, considerando o valor de ca- da equipamento o resultado da multiplicação do valor/ da primeira prestação pelo número de parcelas a pagar. A despesa resultante da variação do valor da prestação será contabilizado, a título de serviços da divida, a cada mês, de acordo com os valores apurados. Para efeito de recebimento dos veículos ou equipamentos poderá o executivo efetuar pagamnto antecipado, a titu lo de lance, desde que esse pagamento quite parcelas / finais, que possam a ser irreajustáveis. O Exedcutivo incluirá, nos orçamento seguintes, o da contratação, dotação suficiente ao cumprimento dos en- , . cargos resultantes do serviços da divida. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo F * PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ e Estado de São Paulo Folhas nº 02. Continuação do Decreto nº 2.301/87. Artigo 6º- O Chefe do Executivo fica autorizado ainda a abrir um E Vl crédito Especial ante o orçamento até o valor de Cz$- Cz$-500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzados) para cobertu ra das despesas jogadas a dotação de recursos, por De creto. Artigo 7º- O Executivo poderá oferecer, em garantia, parte das cotas de participaçao da Prefeitura no Imposto sobre/ Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participaçao/ FPM. Artigo 8º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 9º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 26 de março de 1.987. erfras ad ae (a) RUI LOBO Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Mu ixado em lugar de costume na nicipal de Parapua, e data supra. Av. São Paulo, 413 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo