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norma nº 2301/1987

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2301 / 1987
Date 1987-03-26
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1458, DE 25 DE MARÇO DE 1987
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.301, DE 26 DE MARÇO DE 1.987.
"AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CON-
SÓRCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº
1.458 DE 25 DE MARÇO DE 1.987”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/
de Sao Paulo, usando de suas atribui-
ções legais.
DECRETA:-
Artigo |º-
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
a)-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subscre-
ver cotas de Consórcio, para efeito de aquisição de /
equipamentos rodoviários, de acordo com a Lei Munici -
pal nº 1.458 de 25 de março de 1.987, conforme discri-
minação a seguir:
| (Uma) motoniveladora ICOM modelo MC.80.D. de fabrica
ção Nacional com motor Perkins modelo 4236, movida a
diesel, quatro tempos de injeção direta, potência If -
quida no volante de 2.500 RPM, com (Quatro) cilindros/
sistema elétrico de I2V.
A despesa decoreente da aquisição de veículo será con-
tabi lizado na contratação, considerando o valor de ca-
da equipamento o resultado da multiplicação do valor/
da primeira prestação pelo número de parcelas a pagar.
A despesa resultante da variação do valor da prestação
será contabilizado, a título de serviços da divida, a
cada mês, de acordo com os valores apurados.
Para efeito de recebimento dos veículos ou equipamentos
poderá o executivo efetuar pagamnto antecipado, a titu
lo de lance, desde que esse pagamento quite parcelas /
finais, que possam a ser irreajustáveis.
O Exedcutivo incluirá, nos orçamento seguintes, o da
contratação, dotação suficiente ao cumprimento dos en-
, .
cargos resultantes do serviços da divida.
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo
F
* PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
e Estado de São Paulo
Folhas nº 02.
Continuação do Decreto nº 2.301/87.
Artigo 6º- O Chefe do Executivo fica autorizado ainda a abrir um
E
Vl
crédito Especial ante o orçamento até o valor de Cz$-
Cz$-500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzados) para cobertu
ra das despesas jogadas a dotação de recursos, por De
creto.
Artigo 7º- O Executivo poderá oferecer, em garantia, parte das
cotas de participaçao da Prefeitura no Imposto sobre/
Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participaçao/
FPM.
Artigo 8º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 26 de março de 1.987.
erfras ad ae
(a) RUI LOBO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Mu
ixado em lugar de costume na
nicipal de Parapua, e
data supra.
Av. São Paulo, 413 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est de São Paulo

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