| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 1987 |
| Date | 1987-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1453 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1987 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.296, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.987. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1.453 DE 04 DE FEVE - REIRO DE 1.987”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais. Artigo |2- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito Especial nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.453 de 04 de fevereiro de 1.987, na importancia de Cz$-50.000,00/ (Cinquenta Mil Cruzados) destinados a custear as des pesas com o término do Almoxarifado Municipal. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão uti lizados/ os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Ana- lítico Vigente. Artigo 3º- Este Decreto entrarfã em vigor na data de sua publi- cação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. 1.987. Publicado e registrado na £ecretaria da Prefeitura / Municipal de Parapua afixado em lugar de costume/ na data supra. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo