| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 1987 |
| Date | 1987-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 280º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418 DE 18 DE MARÇO DE 1986, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
| native_id | 2170 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.294, DE 07 DE JANEIRO DE 1.987. "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 280º DA LEI MUNICIPAL “Nº |.4I8 DE |8 DE MARÇO DE 1.986,CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍ PIO DE PARAPUÁ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribui- ções legais. DECRETA. Artigo |º- O artigo 280º da Lei Municipal nº |.4I8 de I8 de março de 1.986, Codigo Tributário do Município de Parapua, fica regulamentado da seguinte forma: Item |º - O pagamento da Taxa de Conservação de Estradas e Caminhos Municipais, poderá ser desdobradas em 2 (Duas) parcelas iguais com vencimentos nos meses/ de Julho e Dezembro de cada exercício. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de P 1.987. a) RU Prefeito Pá Publicado e registrado naísecretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, e afixado em lugar de costume na data sup Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPU À — Est. de São Paulo