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norma nº 2294/1987

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2294 / 1987
Date 1987-01-07
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 280º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418 DE 18 DE MARÇO DE 1986, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.294, DE 07 DE JANEIRO DE 1.987.
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 280º DA LEI MUNICIPAL
“Nº |.4I8 DE |8 DE MARÇO DE 1.986,CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍ
PIO DE PARAPUÁ.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de Sao Paulo, usando de suas atribui-
ções legais.
DECRETA.
Artigo |º- O artigo 280º da Lei Municipal nº |.4I8 de I8 de
março de 1.986, Codigo Tributário do Município de
Parapua, fica regulamentado da seguinte forma:
Item |º - O pagamento da Taxa de Conservação de Estradas e
Caminhos Municipais, poderá ser desdobradas em 2
(Duas) parcelas iguais com vencimentos nos meses/
de Julho e Dezembro de cada exercício.
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de P
1.987.
a) RU
Prefeito
Pá
Publicado e registrado naísecretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua, e afixado em lugar de
costume na data sup
Av. São Paulo, 13 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPU À — Est. de São Paulo

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