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norma nº 2293/1987

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2293 / 1987
Date 1987-01-07
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 188º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418 DE 18 DE MARÇO DE 1986, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.293 DE 07 DE JANEIRO DE 1.987.
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 188º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.418 DE |I8 DE MARÇO DE 1.986., CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNI
CIPIO DE PARAPUÁ”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas/
atribuições legais.....«. PORN T
DECRETA-
Artigo |Iº- O artigo 188º da Lei Municipal nº 1.4I8 de I8 de
março de 1.986, fica regulamentado da seguinte /
forma:
Item |Iº - O pagamento poderá ser feito de uma so vez ou des
dobrado em 4 (Quatro) parcelas iguais com venci -
mentos nos meses de, Fevereiro, Maio, Agosto e No
vembro de cada. Exercício.
Artigo 2º- O texto acima refere-se a Imposto Predial e Terri
torial Urbano do Município de Parapua, |.P.T.u.
Artigo 3º- Este Decreto entrará em vgor na data de sua publi
cação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contr
1.987.
Publicado e registrado n cretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixado no lugar de costu-
me na data supra, ZT—
Secretário
Av. São Paulo, ttt3 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPU À — Est. de São Paulo

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