| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 1987 |
| Date | 1987-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 188º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418 DE 18 DE MARÇO DE 1986, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.293 DE 07 DE JANEIRO DE 1.987. "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 188º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.418 DE |I8 DE MARÇO DE 1.986., CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNI CIPIO DE PARAPUÁ”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas/ atribuições legais.....«. PORN T DECRETA- Artigo |Iº- O artigo 188º da Lei Municipal nº 1.4I8 de I8 de março de 1.986, fica regulamentado da seguinte / forma: Item |Iº - O pagamento poderá ser feito de uma so vez ou des dobrado em 4 (Quatro) parcelas iguais com venci - mentos nos meses de, Fevereiro, Maio, Agosto e No vembro de cada. Exercício. Artigo 2º- O texto acima refere-se a Imposto Predial e Terri torial Urbano do Município de Parapua, |.P.T.u. Artigo 3º- Este Decreto entrará em vgor na data de sua publi cação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contr 1.987. Publicado e registrado n cretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixado no lugar de costu- me na data supra, ZT— Secretário Av. São Paulo, ttt3 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPU À — Est. de São Paulo