| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 1987 |
| Date | 1987-01-05 |
| Ementa | APOSENTA MARINA MARQUES CHAVES |
| native_id | 2175 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.289, DE 05 DE JANEIRO DE 1.987. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais E,ccrenesena pone naDEoncanan co cant sara na Considerando, que a funcionária Marina Marques Chaves |, ocupante do Cargo de Setor de Campras e serviços, tem em seu prontuário uma contagem de tempo de serviços “Feito Judicial- mente”, relativo ao periodo de | (lim) de janeiro de 1.957 (Um Mil,Novecentos e Cinquenta e Sete) até 31 (Trinta e Um) de de zembro de 1.962 (lm Mil,Novecentos e Sessenta e Dois) cuja / contagem foi deferida pelo Prefeito da época sob. protocolado nº 600/79 (Seissentes Barra Setenta e Nove) de 28 (Vinte e Oi to) de julho de 1.979 (Um Mil,Novecentos e Setenta e Nove); Considerando, que além dessa contagem de tempo de servi- cos a referida funcionária tem tempo de serviços de efetivo / exercício que completa 30 (Trinta) anos de exercício; Considerando, que conforme prevê a Lei Municipal nº 1072 (Um Mil,eSetenta e dois) de 4(Quatro) de Dezembro de 1.975 / (Um Mil,Novecentos e Setenta e Cinco), combinada com a Lei nº 829 (Oitocentos e Vinte e Nove) de 30 (Trinta) de dezembro de 1.970 (lim Mil,Novecentos e Setenta), toda à funcionária que completar 30 (Trinta) anos de exercício tem direito a aposen- tadoria. RESOLVE: Artigo |2- Aposentar a partir de 5 (Cinco) de Janeiro de 1987 (Um Mil,Novecentos e Oitenta e Sete) com vencimen- tos integrais e todas as vantagens de seu cargo, a senhora Marina Marques Chaves, ocupante do cargo / de Setor de Compras e Serviços, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.072 (lim MBil, e Setenta e Dois) de 4 (Quatro) de dezembro de 1.975 (Um Mil,....... Av. São Paulo, 113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2.289/87. Novecentos e Setenta e Cinco), combinada com o arti go 89 Item || da Lei nº 829 (Oitocentos e |Vinte e Nove) de 30 (Trinta) de dezembro de 1.970 (Um Mil No vecentos e Setenta) /ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ, e em atenção ao pedido for mulado pela interessada através do protocolado sob./ nº 001/87 (Zero, Zero um Barra Oitenta e Sete) de 5 (Cinco) de janeiro de 1.987 (Um Mil,Novecentos e Oi- tenta e Sete). Artigo 2º- Toda vez que houver reakjustes no salário do quadro/ da Prefeitura Municipal de Parapua, será o mesmo au- tomaticamente incorporado no salário da funcionária/ aposentada. Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publica ção. E / Artigo 4º- Revogam-se as disposições m contrários j arapúa, 05 de ibhiro/ /S Prefeitura Municipal de 1.987. / Publicado e registrado secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapua afixado no lugar de costume/ na data supra, Av. São Paulo, ftf3 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo