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norma nº 3923/2017

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3923 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE À FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1747/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EA End
| MUNICÍPIO DE PARAPUÁ voc”.
apua
DECRETO N.º 3.923, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a estabilidade à funcionária pública municipal, nos
termos do artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 1.747/1993 e
suas alterações, e dá outras providências”.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº
1.747, de 08 de setembro de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) e de
posteriores alterações, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002;
Considerando o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003,
que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio
probatório;
Considerando que à funcionária submetida à avaliação em estágio
probatório obteve a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do
funcionalismo;
Considerando que a avaliação obtida pela funcionária, durante o período
de 03 (três) anos, lhe proporcionou o direito de adquirir a estabilidade funcional,
conforme preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira;
Considerando, finalmente, que ocorreu o decurso de prazo legal,
assegurado nas legislações vigentes, para que à funcionária pudesse ingressar com
recursos para revisão de notas,
DECRETA
Artigo 1º - Fica declarado estável no serviço público à funcionária a
seguir relacionada, em virtude de concurso público de conformidade com a Lei
Municipal nº 1.747/1993, a Lei Complementar nº 02/2002, e o Decreto nº 3.221/2003,
que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio
probatório, no decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício nas funções, conforme
avaliação promovida pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 13.330, de
11 de maio de 2017:
NOME ADMISSÃO CARGO
Vilma Regina Torezin 05/09/2011 Ajudante de Sepyiços Gerais
| Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaGterra.com.br
P: ad
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ qê -
epa:
DECRETO N.º 3.923, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
Artigo 2º.- Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, à
funcionária relacionada, fica automaticamente declarada estável no serviço público
municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, na
data em que efetivamente completou o período de avaliação em estágio probatório.
Artigo 3º - Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos adotar
as providências necessárias junto ao prontuário da funcionária pública municipal, e as
devidas anotações.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 0-de setembro de 2017.
GILMAR M IN MARTINS
Prefeito Municipal ,
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br

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