br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2283/1986

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2283 / 1986
Date 1986-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id2181

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.283, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.986.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARAPUÁ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO C.L.T., E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MU
NICÍPIO DE PARAPUÁ”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições le-
pais, E. NU aca os Rs: mm 16: E ÃO E
Considerando que a inf lação vem se acumulando mês a mes;
Considerando que o |.P.C. acumulado de Iº (Primeiro) de março/
à 30 (Trinta) de novembro do corrente exercício foi de 12,33%;
DECRETA:
Artigo |º- Fica concedido um aumento salarial aos funcionários
desta Prefeitura Municipal de Parapua, regidos pela
Consolidação Das Leis do Trabalho, C.L.T., e pelo
"Estatuto Dos Servidores Público do Município de Pa
rapua”, a partir de Iº (Primeiro) de dezembro de
1.986 (Um Mi l,Novecentos e Oitenta e Seis), no indi
ce do |.P.C. acumulado de |I2 (Primeiro) de março à
30 (Trinta) de novembro do corrente exercício.
Parágrafo Ínico- O referido aumento salarial de 12,33% do /
|.P.C., acumulado até 30 (Trinta) de novembro de
1.986 (Um Mi l,Novecentos e Oitenta e Seis), não se-
rã reajustado aos funcionários cujos cargos sao os
seguintes: Engenheiro, Dentista e Advogado.
Artigo 2º- Este Decreto entnarã em vigor na data de sua publi
cação, entretanto os efeitos do artigo anterior e
seu parágrafo único, retroagirao a partir de Iº /
(Primeiro) de dezembro de 1.986 (lim Mi |,Novecentos/
e oitenta e seis).
segue folhas nº 02.....»
Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPU À — Est. de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Continuação do Decreto nº 2.283/86.
4
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário ;
. /
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de dezembro de
)
1.986.
(8) RÚII LO BO
Préteito Municipal
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura
Pd
Municipal de Parapua, e afixado no lugar de costu-
me na data supra
Secretário
Av. São Paulo, Ht3 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPU À — Est. de São Paulo

open original →