| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 1986 |
| Date | 1986-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.283, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.986. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO C.L.T., E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MU NICÍPIO DE PARAPUÁ”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le- pais, E. NU aca os Rs: mm 16: E ÃO E Considerando que a inf lação vem se acumulando mês a mes; Considerando que o |.P.C. acumulado de Iº (Primeiro) de março/ à 30 (Trinta) de novembro do corrente exercício foi de 12,33%; DECRETA: Artigo |º- Fica concedido um aumento salarial aos funcionários desta Prefeitura Municipal de Parapua, regidos pela Consolidação Das Leis do Trabalho, C.L.T., e pelo "Estatuto Dos Servidores Público do Município de Pa rapua”, a partir de Iº (Primeiro) de dezembro de 1.986 (Um Mi l,Novecentos e Oitenta e Seis), no indi ce do |.P.C. acumulado de |I2 (Primeiro) de março à 30 (Trinta) de novembro do corrente exercício. Parágrafo Ínico- O referido aumento salarial de 12,33% do / |.P.C., acumulado até 30 (Trinta) de novembro de 1.986 (Um Mi l,Novecentos e Oitenta e Seis), não se- rã reajustado aos funcionários cujos cargos sao os seguintes: Engenheiro, Dentista e Advogado. Artigo 2º- Este Decreto entnarã em vigor na data de sua publi cação, entretanto os efeitos do artigo anterior e seu parágrafo único, retroagirao a partir de Iº / (Primeiro) de dezembro de 1.986 (lim Mi |,Novecentos/ e oitenta e seis). segue folhas nº 02.....» Av. São Paulo, 113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPU À — Est. de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2.283/86. 4 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário ; . / Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de dezembro de ) 1.986. (8) RÚII LO BO Préteito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Pd Municipal de Parapua, e afixado no lugar de costu- me na data supra Secretário Av. São Paulo, Ht3 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 — PARAPU À — Est. de São Paulo